norma nº 3566/2022

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO”.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3566, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/12/2022 - Edição nº 1004
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 16 de
dezembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica autorizada a liquidação e extinção do Consórcio Intermunicipal de Televisão - COIMTEL.
Art. 2º A liquidação do Consórcio obedecerá às regras previstas nos art. 1.102 e seguintes do Código
Civil.
Art. 3º A Diretoria Executiva do COIMTEL promoverá a liquidação da sociedade no prazo de 60
(sessenta) dias a contar da última promulgação da lei municipal que a autorizar.
Art. 4º Será elaborado inventário de bens móveis cuja destinação deverá garantir a continuidade do
serviço de transmissão do sinal aberto de tv.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 19 de dezembro de 2022.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública