norma nº 3569/2022

AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO
FINANCEIRO, NO VALOR ÚNICO DE R$ 650,00
(SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS), NO MÊS
DE JANEIRO DE 2023, AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DO QUADRO GERAL DE
PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3569, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/12/2022 - Edição nº 1005
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada neste dia
16 de dezembro de 2022, APROVOU e eu, Celso Antonio Romano, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder abono financeiro, no valor único de R$ 650,00
(seiscentos e cinquenta reais), que será pago, em parcela única, somente no mês de janeiro de 2023,
aos servidores públicos municipais ativos do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Guariba.
§ 1º O abono financeiro, de que trata este artigo, não é cumulativo e nem se incorpora à
remuneração do servidor municipal, não incidindo quaisquer vantagens de ordem pecuniária,
como décimo terceiro salário, assim como os descontos relativos às contribuições devidas ao
INSS.
§ 2º Para agilizar e facilitar os procedimentos administrativos de pagamento do abono
financeiro, o Executivo poderá recorrer ao mesmo cartão magnético utilizado pelos servidores
municipais, para recebimento do valor mensal do auxílio alimentação, regulado pela Lei nº
3.530, de 02 de agosto de 2022.
§ 3º Será concedido somente um abono financeiro a cada beneficiário que esteja em efetivo
exercício do cargo, emprego público ou função.
§ 4º O benefício estabelecido no caput desde artigo se aplica também aos servidores da Câmara
Municipal de Guariba.
Art. 2º Aplicam-se, as disposições desta lei, aos servidores municipais ativos, membros efetivos do
Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, das áreas da saúde e educação, na forma
da legislação em vigor.
Art. 3º O abono financeiro, de que trata esta lei, não se aplica aos subsídios de Prefeito, Vice-Prefeito
e Secretários Municipais, por se tratar de agentes políticos remunerados através de parcela única,
assim como os estagiários contratados na forma da lei, por força da inexistência de vínculo
empregatício.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município,
créditos adicionais suplementares, para arcar com despesas do pagamento do abono financeiro aos
servidores públicos municipais, mediante excesso de arrecadação, na seguinte conformidade:
I – Secretaria Municipal de Administração Geral – R$ 70.200,00;
II – Secretaria Municipal de Finanças – R$ 16.900,00;
III – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – R$ 26.000,00;
IV – Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura Urbana – R$ 26.000,00 (vinte e seis mil
reais);
V – Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente – R$ 63.050,00 (sessenta e três mil
e cinquenta centavos);
VI – Secretaria Municipal de Educação – R$ 479.050,00 (quatrocentos e setenta e nove mil e
cinquenta centavos);
VII – Secretaria Municipal de Saúde – R$ 165.750,00 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e
cinquenta reais);
VIII – Secretaria Municipal de Emprego e Relações do Trabalho – R$ 3.900,00 (três mil e
novecentos reais);
IX – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer – R$ 8.450,00 (oito mil, quatrocentos e cinquenta
reais);
X – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos
reais);
XI – Gabinete – R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais);
XII – Departamento de Transportes – R$ 10.400,00 (dez mil e quatrocentos reais);
XIII – Setor de Alimentação Escolar – R$ 20.150,00 (vinte mil, cento e cinquenta reais);
XIV – Departamento de Cultura – R$ 9.750,00 (nove mil, setecentos e cinquenta reais);
XV – Procuraria Municipal – R$ 3.250,00 (três mil, duzentos e cinquenta reais);
XVI – Departamento de Trânsito – R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições
em contrário.
Prefeitura do Município de Guariba, aos 21 de dezembro de 2022.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, e
mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com
circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública