norma nº 3570/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 524.233,27
(QUINHENTOS E VINTE E QUATRO MIL,
DUZENTOS E TRINTA E TRÊS REAIS E VINTE E
SETE CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3570, DE 16 DE JANEIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/01/2023 - Edição nº 1020A
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 13
de Janeiro de 2023, APROVOU e eu, Celso Antonio Romano, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Educação, créditos adicionais especiais no valor de R$ 502.233,27
(quinhentos e dois mil, duzentos e trinta e três reais e vinte e sete centavos), para acorrer com despesas
correntes e de capital através de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, em virtude da
parcela diferida do orçamento de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito adicional especial no valor
de R$ 9.000,00 (nove mil reais), para devolução de rendimentos da aplicação financeira do Convenio
nº 912423, celebrado com o Ministério de Desenvolvimento Regional, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito adicional especial no valor
de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para devolução de rendimentos da aplicação financeira do Convenio
nº 100214/2022, celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito adicional especial no valor
de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para devolução de rendimentos da aplicação financeira
do Convenio nº 722/2019, celebrado com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Regional, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, crédito adicional especial no valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para devolução de rendimentos da aplicação financeira do
Convenio nº SAA-PCR-2020/11633, celebrado com a Secretaria de Estado do Agricultura e
Abastecimento, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 6º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 7º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de janeiro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito do Município de Guariba
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, e
mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com
circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90, § 2º, da Lei Orgânica do Município.
JOSIANE CAMINHAS RIBEIRO
Assistente Administrativo