norma nº 3575/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 638.757,88
(SEISCENTOS E TRINTA E OITO MIL,
SETECENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS E
OITENTA E OITO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3575, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/02/2023 - Edição nº 1037
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, créditos adicionais especial e
suplementar, no valor de R$ 552.757,88 (quinhentos e cinquenta e dois mil, setecentos e cinquenta e
sete reais e oitenta e oito centavos), para construção de área para prática de esporte e lazer no Conjunto
Habitacional “Alpheu Bellodi”, mediante convenio celebrado com a Secretaria de Estado de
Habitação, para implementação do Programa Especial de Melhorias – PEM.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 469.844,20 (quatrocentos
e sessenta e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e vinte centavos), motivado
pelo repasse voluntário de recursos financeiros pela Secretaria de Estado da Habitação
Processo SH-PRC-2022-00024-DM.
II - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2022, no
valor de R$ 82.913,68 (oitenta e dois mil, novecentos e treze reais e sessenta e oito
centavos), referente a contrapartida do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito adicional especial no valor
de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais), para devolução de saldo de convênio e rendimentos da
aplicação financeira do Convenio nº 870314, celebrado com o Ministério do Turismo, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Guariba, 07 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública