norma nº 3579/2023

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA COM REALIZAÇÃO DE
TELETRABALHO, TRABALHO REMOTO OU
TRABALHO A DISTÂNCIA DE SERVIDOR
PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
GUARIBA, QUE POSSUA FILHO PORTADOR DE
NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3579, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/02/2023 - Edição nº 1041
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 6 de fevereiro de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica assegurada a realização de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância, em 50%
(cinquenta por cento) do seu expediente, sem que haja desconto equivalente em vencimentos, ao
Servidor Público da Câmara Municipal de Guariba, que seja ascendente de 1° grau de pessoa portadora
de necessidades especiais e que seja sob sua guarda.
§ 1º Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Decreto Federal n° 5.296, de 02 de
dezembro de 2004, pessoa portadora de deficiência, a que possui limitação ou incapacidade
para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:
I - deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma
de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia,
triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia
cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho das
funções;
II - deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (DB)
ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz;
III - deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no
melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do
campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º; ou a ocorrência simultânea
de quaisquer das condições anteriores;
IV - deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média,
com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de
habilidade adaptativa, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade;
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer;
h) trabalho;
i) deficiência múltipla - associação de duas ou mais deficiências.
V - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa portadora de deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
permanentemente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade,
flexibilidade, coordenação motora e percepção.
§ 2º Considera-se para efeitos desta Lei, conforme Lei Federal nº 12.764 de 27 de dezembro
de 2012, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a qual seja portadora de síndrome clínica
caracterizada na forma dos incisos I e II.
I - deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada
para interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter
relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por
comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de
comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Art. 2º Na hipótese em que ambos os Pais sejam servidores públicos municipais, a redução com
realização de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância prevista no caput do artigo 1° desta
lei, será assegurada somente a um deles, mediante escolha, porém, a alternância entre um e outro, deste
que periódica.
Art. 3º Para se fazer jus ao benefício desta Lei, o servidor deverá apresentar requerimento
acompanhado dos seguintes documentos:
I - laudo médico fornecido por profissional, aprovado pela perícia médica do Município;
II - certidão de nascimento, atualizada, do filho(a) portador(a) de necessidade especial.
§ 1º Será indispensável os Pareceres favoráveis do Diretor Geral da Câmara Municipal e da
Procuradoria Jurídica.
§ 2º Deverá ser observado, tanto quanto possível, e, respeitadas as peculiaridades de cada cargo,
a realização de teletrabalho e/ou trabalho remoto à distância.
Art. 4º O ato da redução com realização de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância
deverá ser renovado periodicamente, não podendo sua validade se estender por mais de noventa dias,
nos casos de necessidades temporárias e, por mais de um ano, nos casos de necessidades permanentes.
Parágrafo único. A redução da carga horária com realização de teletrabalho, trabalho remoto ou
trabalho a distância cessará quando findo o motivo que a tenha determinado.
Art. 5º A redução da carga horária com realização de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a
distância será considerada como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
§ 1º A Câmara Municipal de Guariba fornecerá as ferramentas necessárias para a realização das
atividades parciais em “home office”, teletrabalho, ou trabalho à distância.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 13 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública