norma nº 3581/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 753.368,91
(SETECENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E OITO REIS E
NOVENTA E UM CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3581, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 15/02/2023 - Edição nº 1041
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 13 de fevereiro
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no valor de R$ 603.368,91 (seiscentos e
três mil, trezentos e sessenta e oito reais e noventa e um centavos), para contratação de empresa para
prestação de serviços de realização de exames de alta complexidade (tomografia computadorizada,
ressonância magnética, escanometria, polissonografia eco trans, emissão de laudos de
eletroencefalograma, etc.), mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
de 2022, resultante de saldo de repasse de recursos financeiros pelo Fundo Nacional da Saúde,
proveniente de emendas parlamentares.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Segurança Pública, crédito adicional suplementar, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reis), para acorrer com despesas do pagamento de pró-labore aos
Policiais Militares, de conformidade com a Lei nº 3.557, de 8/11/2022, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 14 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública