norma nº 3583/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
1.500.000,00 (UM MILHÃO E QUINHENTOS MIL
REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3583, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 27/02/2023 - Edição nº 1046A
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 24 de
fevereiro de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial, no valor de R$ 1.500.000,00 (um
milhão e quinhentos mil reais), para aquisição de tablets para implantação do Programa Diário de
Classe Digital em todas as unidades escolares da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. O crédito adicional constante do presente artigo a ser aberto por decreto do
Executivo, será coberto com recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, no valor de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
II - anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias, constantes da Lei
Orçamentária para o exercício de 2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de fevereiro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública