norma nº 3584/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 320.833,91
(TREZENTOS E VINTE MIL, OITOCENTOS E
TRINTA E TRÊS REAIS E NOVENTA E UM
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3584, DE 07 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/03/2023 - Edição nº 1052
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 6 de março de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no valor de R$ 4.310,00 (quatro mil,
trezentos e dez centavos), necessários à aquisição de materiais de consumo para o desenvolvimento de
ações de enfrentamento ao Coronavírus - COVID 19, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2022, decorrente do repasse de recursos do Ministério da Saúde,
conforme Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no valor de R$ 28.306,50 (vinte e oito
mil, trezentos e seis reais e cinquenta centavos), destinado a custear despesas com a aquisição de
medicamentos e folha de pagamento de servidores contratados para o desenvolvimento de ações de
saúde pública, para enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pelo repasse de recursos
pelo Governo Federal.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no valor de R$ 16.867,41 (dezesseis
mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e um centavos), destinado a custear despesas da folha
de pagamento de servidores contratados para o desenvolvimento de ações de saúde pública, para
enfrentamento da epidemia causada pelo COVID 19 (novo Coronavírus), mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, oriundo de recursos repassados pela
Secretaria de Estado da Saúde.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais suplementares, no valor de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reis), destinado a custear despesas com ações de combate à Dengue, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
a Secretaria de Saúde, crédito adicional especial no valor de R$ 15.350,00 (quinze mil, trezentos e
cinquenta reais), para custear despesas com a folha de pagamento dos servidores que desenvolvem
ações de enfrentamento da epidemia causada pelo COVID-19, mediante superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, oriundo de saldo de recursos financeiros repassados
pela SABESP – Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato
judicial expedido nos autos do Processo Digital nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
a Secretaria de Desenvolvimento Social, crédito adicional especial no valor de R$ 55.000,00
(cinquenta e cinco mil reais), para custear despesas com compra de caixas d’água para serem doadas a
famílias em situação de vulnerabilidade social, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, oriundo de saldo de recursos financeiros repassados pela SABESP –
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato judicial expedido
nos autos do Processo Digital nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
a Secretaria de Obras, crédito adicional especial no valor de R$ 51.000,00 (cinquenta e um mil reais),
para execução de obra de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) em vias públicas do
Município, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022,
oriundo de saldo de recursos financeiros repassados pela SABESP – Companhia de Saneamento
Básico do Estado de São Paulo, resultante de mandato judicial expedido nos autos do Processo Digital
nº 1000614-06.2020.8.26.0222.
Art. 8º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 9º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de março de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública