norma nº 3586/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.400,00
(QUATORZE MIL E QUATROCENTOS REAIS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3586, DE 15 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/03/2023 - Edição nº 1057
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 14 de
março de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, crédito adicional especial, no valor de R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos
reais), para transferência de recursos financeiros à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de
Guariba, destinado a custear ações de estruturação da rede de serviços de saúde pública.
Parágrafo único. A transferência de recursos constantes no presente artigo, será feita de
conformidade com a Portaria GM/MS nº 96, de 7/02/2023, que estabelece os parâmetros para a
definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
Sistema Único de Saúde - SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos
financeiros remanescentes de exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº
197, de 6 de dezembro de 2022.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de março de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública