norma nº 3587/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
2.779.770,82 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E
SETENTA E NOVE MIL, SETECENTOS E
SETENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS DE
CORRENTES E DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3587, DE 21 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 22/03/2023 - Edição nº 1061
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 21 de março de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Obras, créditos adicionais suplementares e especiais, no valor de R$
1.077.199,59 (um milhão, setenta e sete mil, cento e noventa e nove reais e cinquenta e nove
centavos), destinados a construção de sistema de drenagem urbana de águas pluviais - 5ª e 6ª etapas, na
Rua São Martinho e Av. Josephina de Camargo Neves.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 412.430,61 (quatrocentos
e doze mil, quatrocentos e trinta reais e sessenta e um centavos), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Contrato
nº 156/2021 – 5ª etapa da rede de drenagem;
II - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 462.628,65
(quatrocentos e sessenta e dois mil, seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e cinco
centavos), motivado pelo repasse voluntário de recursos do FEHIDRO – Fundo Estadual
de Recursos Hídricos – Contrato nº 159/2022 - 6ª etapa da rede de drenagem;
III - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022,
no valor de R$ 112.701,57 (cento e doze mil, setecentos e um reais e cinquenta e sete
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato
nº 156/2021 – 5ª etapa da rede de drenagem;
IV - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022,
no valor de R$ 89.438,76 (oitenta e nove mil, quatrocentos e trinta e oito reais e setenta e
seus centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do
Contrato nº 159/2022 – 6ª etapa da rede de drenagem.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais, no valor de R$ 1.493.358,46 (um
milhão, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e seis centavos),
destinados a construção de um Centro Municipal de Especialidades Odontológicas.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022, no
valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), resultante de transferência especial de
recursos do Governo Federal, conforme Plano de Ação nº 09032022-020422;
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022,
no valor de R$ 893.358,46 (oitocentos e noventa e três mil, trezentos e cinquenta e oito
reais e quarenta e seis centavos), referente a contrapartida municipal na execução da obra.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Administração Geral, crédito adicional suplementar no valor de R$
30.796,91 (trinta mil, setecentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), para contratação de
empresa especializada para construção de rede de água para abastecimento do lavador de veículos e
máquinas, localizado no Residencial Santa Cruz, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, créditos adicionais especiais no valor de R$ 178.415,86 (cento e
setenta e oito mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e seis centavos), destinados a custear despesas
com a folha de pagamento dos servidores municipais da área de saúde pública, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022, motivado pelo repasse de
recursos financeiros do Governo do Estado.
Art. 5º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 6º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de março de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública