norma nº 3589/2023

CONCEDE REAJUSTE DE SALÁRIOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, A PARTIR
DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3589, DE 23 DE MARçO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/03/2023 - Edição nº 1063
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 20 de
Março de 2023, APROVOU e eu, Celso Antônio Romano – Prefeito Municipal, sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
Art. 1º O Quadro Remuneratório dos servidores da Câmara Municipal de Guariba, constante na Lei nº
2.579/12 de 14 de Fevereiro de 2012, e alterado pelas Leis nº 2.685 de 20 de Maio de 2013, Lei nº
2.690 de 28 de Maio de 2013, 2.773 de 23 de Maio de 2014, 2.883 de 06 de Março de 2015, 2.897
de 21 de Maio de 2015, 2.907 de 03 de Julho de 2015, 2.908 de 03 de Julho de 2015, 2.968 de 01 de
Abril de 2016, 3.024 de 13 de Janeiro de 2017, 3.025 de 13 de Janeiro de 2017, 3.062 de 14 de
Julho de 2017, 3.125 de 29 de Maio de 2018, 3.258 de 19 de Junho de 2019, 3.478 de 21 de Janeiro
de 2022 e 3.496 de 25 de Março de 2022, fica reajustado em 10% (dez por cento) e passa a vigorar
com os padrões de vencimentos conforme a tabela de referências salariais no Anexo I desta lei.
Art. 2º A tabela de evolução funcional por via acadêmica da Câmara Municipal de Guariba, fica
reajustada em 10% (dez por cento) passando a vigorar conforme o Anexo II da presente Lei.
Art. 3º As despesas com a execução desta Lei correrão a conta de dotações consignadas no orçamento
do Poder Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, prevalecendo os seus efeitos a partir de 1º
de Março de 2023.
Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, 23 de março de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública