norma nº 3561/2022

li o próprio, no De e 
e, sede da Prefeitura, 
sela Lei municipal 
o 90 ej2sla Leu 
ento de Gestão Pública, afixada no local de 
a mesma data, e mandado publicar na Imprensa 
O 3.119/2018, com circulação diária, na forma 
gânica do Município. 
R; gistrada 
costume, no quadro de 
Oficial do Município, 
eletrônica, nos termos 
Prefeitura Municipal de Guariba 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CNPJ 48.664.304/0001-80 
LEI N 3.561—DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.022 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO 
GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR TOTAL DE R$ 118.789,86 (CENTO E DEZOITO MIL, 
SETECENTOS E OITENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO 
AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES 
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São 
Paulo, faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 21 de 
novembro de 2022, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte... 
LEI: 
Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), para pagamento de pró-labore aos Policiais Militares de 
Guariba, conforme Lei n° 3.557, de 08/11/2022, mediante excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício. 
Artigo 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Geral do 
Município, junto à Secretaria Municipal de Administração, crédito adicional suplementar no valor de 
R$ 82.789,86 (oitenta e dois mil, setecentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), para 
complementação de saldo orçamentário para o custeio de despesas de transporte de estudantes do 
ensino superior para a cidade de Jaboticabal, no mediante excesso de arrecadação verificado no 
presente exercício. 
Artigo 3° - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal 
que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a 
inclusão do presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou 
o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.455, 
de 09 de novembro de 2021, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. 
Artigo 4° - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo 
Municipal. 
Artigo 50 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
demais disposições em contrário. 
Prefeitura Munici de 22 de novembro de 2.022. 
CEL (g yl'ifl(7jVsTg - NO 
ROS 1 U'ERI 
Diretora do Departamento de Gestão Pública 
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Oxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49 
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