norma nº 3599/2023

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO ART. 1º-A, NA
LEI Nº 3.430, DE 16 DE JUNHO DE 2021, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA CAIXA D’ÁGUA
SOCIAL, PARA DESTINAÇÃO DE
RESERVATÓRIOS A IMÓVEIS RESIDENCIAIS DE
FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, DESPROVIDAS DE
RESERVAÇÃO, CADASTRADAS NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3599, DE 03 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/05/2023 - Edição nº 1090
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 2 de maio de 2023, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 1º-A, na Lei municipal nº 3.430, de 16 de junho de 2021, que instituiu
o Programa Caixa D’Água Social, para destinação de reservatórios a imóveis residenciais de famílias
de baixa renda, desprovidas de reservação, cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º-A. No caso de comprovada ausência de demanda suficiente de famílias de baixa
renda desprovidas de unidades de reservação, para conclusão do Programa Caixa D’Água
Social, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social poderá atender, mantidos os
mesmos critérios estabelecidos nesta lei, as casas de moradia que possuam caixas de água
de amianto, a fim de substituí-las por outro tipo de reservatório, que não seja considerado
nocivo à saúde.”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 03 de maio de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública