norma nº 3600/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 298.847,86
(DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL,
OITOCENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E
OITENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E
DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3600, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/05/2023 - Edição nº 1099A
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária, realizada no dia 15 de maio de
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 41.000,00 (quarenta e um
mil reais), para custear despesas com aquisição de medicamentos, através de recursos financeiros
oriundos do Programa de Assistência Farmacêutica do Governo do Estado de São Paulo, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil
reais), para promover a aquisição de equipamentos para estruturação de rede de atenção básica em
saúde, através de recursos financeiros oriundos de emenda parlamentar – Proposta nº
25000183751/2021-16, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de
2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no
valor de R$ 168.002,38 (cento e sessenta e oito mil, dois reais e trinta e oito centavos), para
reconstrução de gabião existente na Rua Dr. José Rodrigues Fabrício, trecho entre a Av. Cel. Neca
Junqueira e Av. Dr. Sobral Neto e recomposição do leito da estrada de acesso ao Sítio Cabeceiras,
mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, no valor de R$ 59.845,48
(cinquenta e nove mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), para reforma da
guarita do Aterro Sanitário, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2022.
Art. 5º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 6º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de maio de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública