norma nº 3603/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
TRANSFERIR RECURSOS FINANCEIROS AO
CENTRO SOCIAL, COMUNITÁRIO E
EDUCACIONAL SÃO MATHEUS, QUE MANTÉM
PARCERIAS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO,
MEDIANTE TERMO DE FOMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3603, DE 16 DE MAIO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 17/05/2023 - Edição nº 1099A
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 15 de
maio de 2023, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO - Prefeito do Município de Guariba,
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos financeiros ao Centro Social,
Comunitário e Educacional São Matheus, com sede à Rua Jornalista Alexandre da Costa Roma nº 400,
cidade de Guariba/SP, inscrita no CNPJ sob nº 03.979.019/0001-10, no valor de R$ 299.890,99
(duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos), em regime de
mútua cooperação, mediante termo de fomento, observados as definições dadas pela Lei Federal nº
13.019/2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204/2015, para fins de execução de serviços de troca do
telhado da edificação.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, o Centro Social, Comunitário e Educacional São
Matheus, mediante prévia aprovação do plano de trabalho pela Comissão de Monitoramento e
Avaliação de Plano de Trabalho ou de Metas e pelos Gestores da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, deverá manter os serviços assistenciais por ela desenvolvidos visando
a melhor qualidade de vida da população atendida e a ser beneficiada.
Art. 2º Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município,
junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022, no valor de R$ 299.890,99 (duzentos e noventa e
nove mil, oitocentos e noventa reais e noventa e nove centavos).
§ 1º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre
as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do
presente programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o
Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n°
3.564, de 2 de dezembro de 2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente
exercício.
§ 2º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 16 de maio de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública