norma nº 3617/2023

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DE
EMPREGOS E SALÁRIOS, ATÉ O PADRÃO DE
REFERÊNCIA: 6, DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO DO SUBQUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS (QSE), DO QUADRO
GERAL DE PESSOAL, CRIADO PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2026/2005, COM AS
ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.679, DE 2013,
OBSERVADAA REGRA DO ART. 39, § 1º, INCISO I,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3617, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1138
Celso Antônio Romano, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das
atribuições que lhe confere os incisos VI e XXX, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária realizada no dia 17de
julho de 2023, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Ficam reestruturados os empregos e salários, até o padrão de referência: 6 (seis), do sistema
remuneratório do Subquadro de Servidores Efetivos (SubQSE), do Quadro Geral de Pessoal, criado
pela Lei Complementar nº 2.026, de 2005, com as alterações dadas pela Lei Complementar nº
2.679, de 2013, e suas modificações posteriores, observada a regra do art. 39, § 1º, inciso I, da
Constituição Federal, na seguinte conformidade:
I - os padrões de referência: 1 (um), 2 (dois), 3 (três) e 4 (quatro), cujos respectivos salários
bases são: R$ 1.367,10 (1 e 2), R$ 1.371,64 (3) e R$ 1.443,23 (4), ficam equiparados e
padronizados como:
a) os de requisito de investidura de escolaridade de nível fundamental, com o padrão de
referência: 1 (um) e salário base no valor de R$ 1.550,00;
b) os de requisito de investidura de escolaridade de nível médio, com o padrão de
referência: 2 (dois) e salário base no valor de R$ 1.631,20.
II - os padrões de referência: 5 (cinco) e 6 (seis), cujos respectivos salários bases são: R$
1.562,76 (5) e R$ 1.682,30 (6), ficam equiparados e repadronizados como:
a) os de padrão de referência: 5 (cinco) para 2 (dois), e salário base no valor de R$
1.631,20;
b) os de padrão de referência: 6 (seis) para 3 (três), e salário base no valor de R$ 1.761,10.
III - os anteriores padrões de referência: 4 (quatro), 5 (cinco) e 6 (seis), cujos salários bases
eram de: R$ 1.443,23 (4), R$ 1.562,76 (5) e R$ 1.682,30 (6), após a reestruturação como
padrões de referência: 1 (um), 2 (dois) e 3 (três), na forma dos incisos I e II, deste artigo, para
que não permaneçam zerados, ficam revalorizados com os salários bases de R$ 1.849,60 (4), R$
1.938,10 (5) e R$ 2.026,60 (6).
Parágrafo único. Com a revalorização do salário base na referência: 6 para R$ 2.026,20, na
forma do inciso III deste artigo, ficam vinculados neste padrão os empregos públicos efetivos de
Agente de Apoio Administrativo e Agente de Desenvolvimento Infantil (ADI), por serem os
únicos da referência: 3, cujos requisitos de investidura para ingressar nas respectivas carreiras,
mediante prévia aprovação em concurso, compreendem a exigência de escolaridade de nível
superior.
Art. 2º Com as alterações previstas no artigo anterior, a atual tabela de referências de salários bases do
plano de carreira e de remuneração dos servidores públicos municipais, instituído pela Lei
Complementar nº 2.026, de 2005, passa a vigorar com o seguinte sistema remuneratório:
 TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS DO SISTEMA
REMUNERATÓRIO
Padrão de
 Referência
Salários Bases 
Atuais A partir de 01/07/2023
1 R$ 1.367,10 R$ 1.550,00
2 R$ 1.367,10 R$ 1.631,20
3 R$ 1.371,64 R$ 1.761,10
4 R$ 1.443,23 R$ 1.849,60
5 R$ 1.562,76 R$ 1.938,10
6 R$ 1.682,30 R$ 2.026,60
7 R$ 2.115,04 R$ 2.115,04
8 R$ 2.231,55 R$ 2.231,55
9 R$ 2.379,42 R$ 2.379,42
10 R$ 2.434,26 R$ 2.434,26
11 R$ 2.530,82 R$ 2.530,82
12 R$ 2.643,81 R$ 2.643,81
13 R$ 2.738,52 R$ 2.738,52
13-A R$ 2.784,96 R$ 2.784,96
14 R$ 2.919,33 R$ 2.919,33
14-A R$ 3.028,43 R$ 3.028,43
15 R$ 3.042,81 R$ 3.042,81
16 R$ 3.367,57 R$ 3.367,57
16-A R$ 3.481,18 R$ 3.481,18
17 R$ 3.666,42 R$ 3.666,42
18 R$ 3.805,18 R$ 3.805,18
19 R$ 4.004,71 R$ 4.004,71
20 R$ 4.092,69 R$ 4.092,69
21 R$ 4.342,99 R$ 4.342,99
22 R$ 4.885,84 R$ 4.885,84
23 R$ 5.722,99 R$ 5.722,99
24 R$ 6.088,30 R$ 6.088,30
25 R$ 7.779,46 R$ 7.779,46
25-A R$ 8.378,32 R$ 8.378,32
26 R$ 8.692,28 R$ 8.692,28
27 R$ 9.006,24 R$ 9.006,24
28 R$ 10.028,21 R$ 10.028,21
29 R$ 10.539,21 R$ 10.539,21
30 R$ 11.445,91 R$ 11.445,91
31 R$ 14.476,58 R$ 14.476,58
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual, do exercício financeiro de 2023, suplementadas se
necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 1º de julho de 2023.
Guariba, 18 de julho de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública