norma nº 3618/2023

DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º E O CAPUT
DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.616 DE 22 DE JUNHO
DE 2023, QUE ATUALIZOU O PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
DA EDUCAÇÃO BÁSICA DESTE MUNICÍPIO DE
GUARIBA, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº 17,
DE 16/01/2023, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO –
MEC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3618, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1138
CELSO ANTÔNIO ROMANO, Prefeito do Município de São Paulo, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos II, VI e XXIII, da Lei Orgânica do
Município, de 05/04/1990;
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, em sessão extraordinária realizada no
dia 17 de julho de 2023, aprovou, e ele promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Ficam, o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 3.616 de 22 de junho de
2023, que atualizou o piso salarial dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, deste
Município de Guariba, nos termos da Portaria nº 17, de 16/01/2023, do Ministério da Educação –
MEC, publicada no Diário Oficial da União, seção I, 12ª edição de 17/01/2023, com a seguinte
redação:
“Art. 1º .....
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, fica criado, na tabela de salários do sistema
remuneratório do Quadro Geral de Pessoal da atual estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal de Guariba, dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica,
jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, e à equiparação salarial entre PEB I,
PEB I “Creche”, PEB II e Professor de Música o padrão de referência salarial: 16-A, com
o valor de R$ 3.315,41, com vigência de 01 de janeiro de 2023 a 30 de abril de 2023.
Art. 2º Com vista à aplicação do percentual de 5% concedido a partir de 01 de maio de
2023, pela Lei Complementar municipal nº 3.606, de 25/05/2023, a título de revisão
geral anual aos servidores públicos do quadro de pessoal do município, ficam revisados,
na tabela de salários do sistema remuneratório do Quadro Geral de Pessoal da atual
estrutura organizacional da Prefeitura Municipal de Guariba, dos profissionais do
Magistério Público da Educação Básica, PEB I, PEB I “Creche”, PEB II e Professor de
Música, jornadas de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, o padrão de referência salarial:
16-A, que passa a vigorar o valor de R$ 3.481,18, e aos profissionais do Magistério
Público da Educação Básica ocupantes do emprego público de PEB II, com jornadas de
trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais, o padrão de referência salarial: 13-A que
passa a vigorar o valor de R$ 2.784,96, com as vigências a partir de 01 de maio de 2023.
.....”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com incidência de efeitos retroativos a 1º
(primeiro) de janeiro de 2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba (SP), 18 de julho de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública