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norma nº 2918/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2918 / 2015
Date 2015-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.003 COM NOVA REDAÇÃO NO 'CAPUT' DO ARTIGO 2º E ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFO ÚNICO QUE REGULA OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO MUNICÍPIO(SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.918 — DE 20 DE AGOSTO DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 18 DE DEZEMBRO
DE 2003, COM NOVA REDAÇAÓ NO “CAPUT' DO ARTIGO 2º E ACRÉSCIMO DE
PARÁGRAFO ÚNICO, QUE REGULAM OS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DO
MUNICÍPIO (SIM), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada
no dia 18 de Agosto de 2015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR,
Prefeito do Município de Guariba, sanciono e promulgo a seguinte...
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o “caput” do artigo 2º, com o acréscimo de parágrafo único, da
Lei municipal nº 1.946, de 18 de dezembro de 2003, que regula os Serviços de Inspeção Sanitária do
Município (SIM), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º - A prévia inspeção exercida pelos Serviços de Inspeção Sanitária do
Município (SIM), junto à Vigilância Sanitária (VISA), vinculados à Secretaria Municipal de
Saúde, será supervisionada por profissional Médico Veterinário habilitado, conforme estipula
o artigo 5º, letra “f”, da Lei federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968.
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, compete privativamente ao Médico
Veterinário o exercício das atividades e funções relacionadas com a inspeção e a fiscalização,
sob o ponto de vista sanitário, higiênico e tecnológico, de um modo geral, quando possível, de
todos os produtos de origem animal nos locais de produção, manipulação, armazenagem e
comercialização.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de Agosto de 2.015.
DR. CISCO DIAS MANÇANO JÚNIO
Prefeito Municipal
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br

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