norma nº 3621/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
2.931.224,48 (DOIS MILHÕES NOVECENTOS E
TRINTA E UM MIL, DUZENTOS E VINTE E
QUATRO REAIS E QUARENTA E OITO
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DESPESAS DE
CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3621, DE 18 DE JULHO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 19/07/2023 - Edição nº 1138
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão extraordinária, realizada no dia 17 de julho
de 2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.181.572,48 (dois milhões, cento
e oitenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), para custear despesas
com a aquisição de medicamentos e prestação de serviços - pessoa jurídica, para estruturação da rede
de saúde pública, mediante recursos financeiros oriundos do PAB – Piso de Atenção Básica Fixo e
Vigilância em Saúde.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Saúde, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 192.712,00 (cento e noventa e dois
mil, setecentos e doze reais), para custear despesas com a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes, referente a superávit financeiro da Vigilância em Saúde.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Educação, mediante excesso de arrecadação, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais), para promover a aquisição de gêneros alimentícios,
com a finalidade de fornecer alimentação nutritiva e balanceada aos alunos da rede estadual, cobrindo
as necessidades nutricionais dos alunos e contribuindo na formação de hábitos saudáveis, durante sua
permanência em sala de aula, com o objetivo de melhoria de crescimento, desenvolvimento,
aprendizagem e rendimento escolar.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Educação, mediante excesso de arrecadação, crédito adicional suplementar
no valor de R$ 187.000,00 (cento e oitenta e sete mil reais), para custear despesas com o transporte de
alunos da zona rural, oferecendo transporte seguro e gratuito à totalidade de alunos indicados pelas
Unidades Escolares.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional suplementar no valor de R$ 39.000,00 (trinta e
nove mil reais), para custear despesas com o transporte de alunos da zona rural, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, oriundo do repasse de recursos
através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE).
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, crédito adicional suplementar no
valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para substituição e implantação de postes com luminárias
de LED, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, oriundo
de recurso financeiro objeto de transferência especial do Governo Federal.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, créditos adicionais no valor de R$ 2.940,00 (dois
mil novecentos e quarenta reais), para aquisição de materiais de consumo e contratação de Monitores
para realização de cursos de manicure e panificação, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2022, oriundo de recurso financeiro repassado pelo Fundo Social
de Solidariedade do Estado de São Paulo – Convênio SEGOV-PCR-2021/03234.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
ao Departamento Municipal de Cultura, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2022, crédito adicional suplementar no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais), para contratação de profissionais do setor artístico musical, locação de som e iluminação,
necessários à realização da 6ª Cavalgada do Bem.
Art. 9º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 10. A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 18 de julho de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública