norma nº 3631/2023

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
1.419.307,84 (UM MILHÃO, QUATROCENTOS E
DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SETE REAIS E
OITENTA E QUATRO CENTAVOS), VISANDO AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3631, DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 09/08/2023 - Edição nº 1152
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 7 de agosto,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 444.031,09 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, trinta e um reais e nove
centavos), destinados à construção de travessia em aduela de concreto na Av. Victor Valentie de
Oliveira, no Córrego Jordão, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO – Fundo Estadual de
Recursos Hídricos – Contrato nº 225/2023
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 383.712,10 (trezentos e
oitenta e três mil, setecentos e doze reais e dez centavos), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Contrato
nº 225/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, no valor
de R$ 60.318,99 (sessenta mil, trezentos e dezoito reais e noventa e nove centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato nº
225/2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 975.276,75 (novecentos e setenta e cinco mil, duzentos e setenta e seis reais e
setenta e cinco centavos), destinados à canalização do Córrego Jordão, no trecho compreendido entre a
Av. David Louzada e a Av. Victor Valentie de Oliveira, mediante contrato celebrado com o FEHIDRO
– Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Contrato nº 227/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 334.071,35 (trezentos e
trinta e quatro mil, setenta e um reais e trinta e cinco centavos), motivado pelo repasse
voluntário de recursos do FEHIDRO – Fundo Estadual de Recursos Hídricos – Contrato
nº 227/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2022, no valor
de R$ 641.205,40 (seiscentos e quarenta e um mil, duzentos e cinco reais e quarenta
centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra objeto do Contrato
nº 227/2023.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 08 de agosto de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública