norma nº 3633/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3633, DE 22 DE AGOSTO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 23/08/2023 - Edição nº 1160
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município
. = AUTORIZA A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
de Guariba, Estado de São Paulo; A
GUARIBA ALIENAR OS IMÓVEIS QUE
. = . ESPECIFICA, POR DOAÇÃO, À COMPANHIA DE
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, eMDESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E
sessão ordinária, realizada no dia 21 de agosto de 2023,URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO — CDHU,
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: PARA INSTALAÇÃO DO EMPREENDIMENTO
“CONJUNTO HABITACIONAL GUARIBA “C”, E
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de GuaribaDA OUTRAS PROVIDENCIAS.
autorizada a alienar à COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, por
doação, os imóveis constantes das matrículas registradas no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos
da Comarca de Guariba, abaixo relacionadas, situados no Município de Guariba, Estado de São Paulo,
para instalação do empreendimento Conjunto Habitacional “Guariba-C”.
I- da quadra C:
. Matricula nº 23.442 — Lote nº 1
9)
. Matricula nº 23.443 — Lote nº 2
[90]
. Matricula nº 23.444 — Lote nº 3
4. Matricula nº 23.445 — Lote nº 4
tn
. Matricula nº 23.446 — Lote nº 5
a
. Matricula nº 23.447 — Lote nº 6
+
. Matricula nº 23.448 — Lote nº 7
oo
. Matricula nº 23.449 — Lote nº 8
9. Matricula nº 23.450 — Lote nº 9
10. Matricula nº 23.451 — Lote nº 10
11. Matricula nº 23.452 — Lote nº 11
12. Matricula nº 23.453 — Lote nº 12
13. Matricula nº 23.454 — Lote nº 13
14. Matricula nº 23.455 — Lote nº 14
15. Matricula nº 23.456 — Lote nº 15
21.
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
4
—
42.
43.
44.
45.
46.
. Matricula nº 23.457 — Lote nº 16
. Matricula nº 23.458 — Lote nº 17
. Matricula nº 23.459 — Lote nº 18
. Matricula nº 23.460 — Lote nº 19
. Matricula nº 23.461 — Lote nº 20
Matricula nº 23.462 — Lote nº 21
Matricula nº 23.463 — Lote nº 22
Matricula nº 23.464 — Lote nº 23
Matricula nº 23.465 — Lote nº 24
Matricula nº 23.466 — Lote nº 25
Matricula nº 23.467 — Lote nº 26
Matricula nº 23.468 — Lote nº 27
Matricula nº 23.469 — Lote nº 28
Matricula nº 23.470 — Lote nº 29
Matricula nº 23.471 — Lote nº 30
Matricula nº 23.472 — Lote nº 31
Matricula nº 23.473 — Lote nº 32
Matricula nº 23.474 — Lote nº 33
Matricula nº 23.475 — Lote nº 34
Matricula nº 23.476 — Lote nº 35
Matricula nº 23.477 — Lote nº 36
Matricula nº 23.478 — Lote nº 37
Matricula nº 23.479 — Lote nº 38
Matricula nº 23.480 — Lote nº 39
Matricula nº 23.481 — Lote nº 40
. Matricula nº 23.482 — Lote nº 41
Matricula nº 23.483 — Lote nº 42
Matricula nº 23.484 — Lote nº 43
Matricula nº 23.485 — Lote nº 44
Matricula nº 23.486 — Lote nº 45
Matricula nº 23.487 — Lote nº 46
I - da quadra D:
Lo om
JOS a
8.
9.
10
20.
2
pi
22.
23.
24.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
. Matricula nº 23.488 — Lote nº 1
. Matricula nº 23.489 — Lote nº 2
. Matricula nº 23.490 — Lote nº 3
. Matricula nº 23.491 — Lote nº 4
. Matricula nº 23.492 — Lote nº 5
. Matricula nº 23.493 — Lote nº 6
. Matricula nº 23.494 — Lote nº 7
Matricula nº 23.495 - Lote nº 8
Matricula nº 23.496 — Lote nº 9
. Matricula nº 23.497 — Lote nº 10
. Matricula nº 23.498 — Lote nº 11
. Matricula nº 23.499 — Lote nº 12
. Matricula nº 23.500 — Lote nº 13
. Matricula nº 23.501 — Lote nº 14
. Matricula nº 23.502 — Lote nº 15
. Matricula nº 23.503 — Lote nº 16
. Matricula nº 23.504 — Lote nº 17
. Matricula nº 23.505 — Lote nº 18
. Matricula nº 23.506 — Lote nº 19
Matricula nº 23.507 — Lote nº 20
. Matricula nº 23.508 — Lote nº 21
Matricula nº 23.509 — Lote nº 22
Matricula nº 23.510 — Lote nº 23
Matricula nº 23.511 — Lote nº 24
Matricula nº 23.512 — Lote nº 25
Matricula nº 23.513 — Lote nº 26
Matricula nº 23.514 — Lote nº 27
Matricula nº 23.515 — Lote nº 28
Matricula nº 23.516 — Lote nº 29
Matricula nº 23.517 — Lote nº 30
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
HI
[9]
[90]
tn
a
+
oo
9.
10
q
12
13
14
Matricula nº 23.518 — Lote nº 31
Matricula nº 23.519 — Lote nº 32
Matricula nº 23.520 — Lote nº 33
Matricula nº 23.521 — Lote nº 34
Matricula nº 23.522 — Lote nº 35
Matricula nº 23.523 — Lote nº 36
Matricula nº 23.524 — Lote nº 37
Matricula nº 23.525 — Lote nº 38
Matricula nº 23.526 — Lote nº 39
Matricula nº 23.527 — Lote nº 40
Matricula nº 23.528 — Lote nº 41
Matricula nº 23.529 — Lote nº 42
Matricula nº 23.530 — Lote nº 43
Matricula nº 23.531 — Lote nº 44
Matricula nº 23.532 — Lote nº 45
Matricula nº 23.533 — Lote nº 46
- da quadra E:
. Matricula nº 23.557 — Lote nº 24
. Matricula nº 23.558 — Lote nº 25
. Matricula nº 23.559 — Lote nº 26
. Matricula nº 23.560 — Lote nº 27
. Matricula nº 23.56] — Lote nº 28
. Matricula nº 23.562 — Lote nº 29
. Matricula nº 23.563 — Lote nº 30
. Matricula nº 23.564 — Lote nº 31
Matricula nº 23.565 — Lote nº 32
. Matricula nº 23.566 — Lote nº 33
. Matricula nº 23.567 — Lote nº 34
. Matricula nº 23.568 — Lote nº 35
. Matricula nº 23.569 — Lote nº 36
. Matricula nº 23.570 — Lote nº 37
15. Matricula nº 23.571 — Lote nº 38
16. Matricula nº 23.572 — Lote nº 39
17. Matricula nº 23.573 — Lote nº 40
18. Matricula nº 23.574 — Lote nº 41
19. Matricula nº 23.575 — Lote nº 42
20. Matricula nº 23.576 — Lote nº 43
2
. Matricula nº 23.577 — Lote nº 44
22. Matricula nº 23.578 — Lote nº 45
23. Matricula nº 23.579 — Lote nº 46
Art. 2º A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU destine os imóveis doados
às finalidades previstas na Lei nº 905 de 18 de dezembro de 1975.
$ 1º As despesas com a lavratura do instrumento público e com o registro do título junto ao
Cartório de Registro de Imóveis, ficarão a cargo da CDHU.
$2º A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada aos imóveis destinação diversa da
prevista na mencionada Lei.
Art. 3º A Prefeitura Municipal se obrigará, na Escritura de Doação, a responder pela evicção dos
imóveis, devendo desapropriá-los e doá-los novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, forem
reivindicados por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.
Art. 4º A Prefeitura Municipal doadora fornecerá à CDHU, toda a documentação e esclarecimentos
que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão
Negativa de Tributos Relativos à Créditos Tributário Federais e Dívida Ativa da União; Certidão da
Receita Federal Pasep e/ou Pis e o Certificado de Regularidade o FGTS, para efeito do respectivo
registro.
Art. 5º Da Escritura de Doação deverão constar, obrigatoriamente, todas as cláusulas e condições
estabelecidas nesta Lei.
Art. 6º Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e
os serviços, integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantará neste Município, ficam isentos de
tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos
mutuários beneficiados.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 22 de agosto de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública