norma nº 3639/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3639, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/09/2023 - Edição nº 1170
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, moriza A ABERTURA DE CRÉDITOS
de Guariba, Estado de São Paulo; ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
. e . MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, €mM1.185.860,00 (UM MILHÃO, CENTO E OITENTA E
sessão ordinária, realizada no dia 4 de setembro deCINCO MIL, OITOCENTOS E SESSENTA REAIS),
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito
adicional suplementar, no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria Municipal de
Administração Geral, no valor de R$ 55.900,00 (cinquenta e cinco mil e novecentos reais), para
promover a aquisição de materiais de consumo, mediante anulação parcial e/ou total de dotação
orçamentária própria, constante do Orçamento Geral do Município.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no Orçamento Geral
do Município, junto a Secretaria Municipal de Finanças, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
para quitação de despesas com RPV — Requisições de Pequeno Valor, oriundas de ações judiciais cíveis
e trabalhistas, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de
2022.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento Geral do
Município, junto a Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil
reais), para custear despesas de prestação de serviços de realização de exames médicos, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, oriundo do repasse de recursos
financeiros pelo Fundo Estadual de Saúde, proveniente de emenda parlamentar.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 165.000,00
(cento e sessenta e cinco mil reais), para adquirir móveis, equipamentos e materiais permanentes para
mobiliar a Unidade Básica de Saúde “Prefeito Francisco Dias Mançano Junior”, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 304.960,00
(trezentos e quatro mil, novecentos e sessenta reis), para arcar com despesas de transporte de pacientes
SUS para as cidades de Ribeirão Preto e Jaboticabal, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, no valor total de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), para custear aluguel social de famílias em situação de risco e
vulnerabilidade social, mediante anulação parcial e/ou total de dotação orçamentária própria, constante
do Orçamento Geral do Município.
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no Orçamento
Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, no valor total de R$ 70.000,00
(setenta mil reais), para custear despesas com a realização do 3º Concurso de Fotografia, Enduro FIN e
Feira Regional do Artesanato, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do
exercício anterior de 2022.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, no
Orçamento Geral do Município, no valor total de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para
custear despesas oriundas da contratação de estagiários do ensino médio, técnico ou superior, mediante
superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior de 2022.
Art. 9º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 10. A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de setembro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e 8 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública