norma nº 3640/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3640, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Republicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 11/09/2023 - Edição nº 1171A
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/09/2023 - Edição nº 1170
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de. APROVA A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO
São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 4 depy ANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
setembro de 2023, APROVOU, e eu — CELSOpo MUNICÍPIO DE GUARIBA, ESPECÍFICO DOS
ANTÔNIO ROMANO - Prefeito Municipal, no uso desERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte LEI:POTÁVEL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.947, DE 26 DE
Art. 1º Fica aprovada a revisão e atualização do PlanoNOVEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS
Municipal de Saneamento Básico do Município dePROVIDENCIAS”.
Guariba, específico dos serviços de abastecimento de
água e esgotamento sanitário, instituído pela Lei nº 2.947, de 26 de novembro de 2015, o qual faz
parte integrante da presente Lei.
$ 1º A íntegra da revisão e atualização o Plano Municipal de Saneamento Básico, mencionado no
caput deste artigo, foi previamente disponibilizada para consulta pública.
$ 2º A revisão e atualização do Plano Municipal de Sancamento Básico, foi realizada de
conformidade com a Lei Federal nº 11.455/2007, estando em conformidade com o Novo Marco
Legal de Saneamento — Lei Federal 14.026/2020.
Art. 2º Independentemente da modalidade institucional adotada: concessão de serviço público, a
prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário obedecerá ao disposto na
revisão e atualização do Plano Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 05 de setembro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública