norma nº 3641/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3641, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/09/2023 - Edição nº 1170
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município.p « Nova RED AÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO
de Guariba, Estado de São Paulo; 2º DA LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE
. no . 2002, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, emaLIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O
sessão ordinária realizada no dia 4 de setembro de 2023,DISTRITO EMPRESARIAL “GOVERNADOR
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: MÁRIO — COVAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º O inciso VII, do artigo 2º, da Lei nº 1.810, de 15
de fevereiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
VII - o desdobro ou desmembramento de lotes dar-se-á desde que a área resultante ou
remanescente não seja inferior ao menor lote aprovado no Loteamento “Distrito
Empresarial Governador Mário Covas”, ou seja 717,54 metros quadrados, e ainda,
somente serão autorizadas se atendidos os pressupostos estabelecidos no Plano Diretor do
Município.”
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei nº 1.810, de 15 de fevereiro de
2002.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário.
Guariba, 05 de setembro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMETIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública