norma nº 3661/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3661, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 30/11/2023 - Edição nº 1222
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, pra O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.593, DE 18 DE
de Guariba, Estado de São Paulo; ABRIL DE 2.023, QUE AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, eMGERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE
sessão ordinária realizada no dia 27 de novembro deR$ 1.334.439,71 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:TRINTA E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E
TRINTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM
Art. 1º O Artigo 2º, da Lei nº 3.593, de 18 de abril deCENTAVO), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
2023, passa a vigorar com a seguinte redação: DESPESAS CORRENTES.
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial,
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, mediante
excesso de arrecadação verificado no presente exercício, proveniente do repasse de
recursos financeiros pelo Governo Federal, no valor de R$ 950.000,00 (novecentos e
cinquenta mil reais), destinado às redes de ensino habilitadas preliminarmente à
“complementação VAAR”, prevista no art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.113, de 25/12/2020,
por cumprirem condicionalidades de melhoria de gestão e alcançarem evolução de
indicadores de atendimento e de melhoria da aprendizagem com redução das
desigualdades.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 28 de novembro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixado no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública