norma nº 3665/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3665, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/12/2023 - Edição nº 1228
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, moriza A ABERTURA DE CRÉDITOS
de Guariba, Estado de São Paulo; ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
. no . MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 231.481,60
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em(DUZENTOS E TRINTA E UM MIL
sessão ordinária realizada no dia 4 de dezembro deQUATROCENTOS E OITENTA E UM REAIS E
2023, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:-SESSENTA | CENTAVOS), VISANDO | AO
ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir, no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Social de Solidariedade, crédito adicional
suplementar, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais), promover a aquisição de cestas básicas para
serem doadas às famílias em situação de emergência e vulnerabilidade social, mediante excesso de
arrecadação verificado no presente exercício, motivado pela transferência de recursos financeiros do
Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto
à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, créditos adicionais especiais, no
valor de R$ 220.481,60 (duzentos e vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos),
para execução de infraestrutura urbana (recapeamento asfáltico) na Av. Sagrado Coração de Jesus,
mediante convênio celebrado com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional — Convenio nº
102668/2022.
Parágrafo único. Os créditos adicionais a serem abertos por decreto do Executivo, serão
cobertos com recursos disponíveis, a que alude o $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil
reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Regional — Convenio nº 102668/2022;
I - superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior de 2022, no
valor de R$ 20.481,60 (vinte mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos),
referente a contrapartida do Município na execução da obra.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.564, de 2 de dezembro de
2022, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, aos 06 de dezembro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública