norma nº 3638/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3638, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 06/09/2023 - Edição nº 1170
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Municípiopy;spõp SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS UM
de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições;mpREGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73,DE AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL E DE TÉCNICO
da Lei Orgânica do Município; DE FARMÁCIA, NO QUADRO DE SERVIDORES
EFETIVOS (QSE), LOTADOS NA SECRETARIA
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DEMUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS
GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão realizadaPROVIDÊNCIAS.
no dia 4 de setembro de 2023, APROVOU, e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da estrutura
administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo de Auxiliar de Saúde
Bucal, junto ao Centro de Especialidades Odontológicas da Secretaria Municipal de Saúde, cuja
carreira foi criada pela Lei Complementar nº 2.772, de 23/05/2014, alterada pela Lei
Complementar nº 2.889, de 30/04/2014, mantidos os mesmos requisitos de investidura de nível de
escolaridade de ensino médio e comprovante de formação ou capacitação técnica, padrão de referência
salarial: 2, jornada de trabalho de 40 horas semanais e as seguintes atribuições:
a) fazer o atendimento inicial da clientela, organizando o ambiente de trabalho, recepcionando as
pessoas no consultório dentário, identificando-as, prestando informações e encaminhando-as ao
cirurgião dentista, com vistas a ordenar e agilizar os serviços, mediante o preenchimento dos
dados necessários na ficha clínica, após o exame do paciente;
b) organizar e executar atividades de higiene bucal, assim como auxiliar e instrumentar os
profissionais de odontologia nas intervenções clínicas, tais como nas tarefas relacionadas ao
sugador de saliva, manipulação de material provisório e definitivo na restauração dentária,
preparação de material anestésico, de sutura, polimento, troca de brocas etc.;
c) manipular o material e o instrumental de uso odontológico, bem como secionar moldeiras e
preparar modelos em gesso, assim como executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização
do instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho;
d) aplicar medidas de biossegurança, tanto no armazenamento, transporte, manuseio e descarte
de produtos e resíduos odontológicos, quanto visando ao controle de infecções;
e) desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e sanitários, assim
como realizar levantamento, em equipe, de necessidades em saúde bucal;
f) exercer outras atividades correlatas, que forem determinadas ou atribuídas pelo superior
hierárquico imediato, o Cirurgião Dentista.
Art. 2º Fica criado, no Quadro de Servidores Efetivos (QSE), da organização básica da estrutura
administrativa e funcional, mais um emprego público de provimento efetivo de Técnico de Farmácia,
lotado na Secretaria Municipal de Saúde, cuja carreira foi criada pela Lei Complementar nº 2.750, de
27/02/2014, e alterada pela Lei Complementar nº 3.394, de 02/02/2021, mantidos os mesmos
requisitos de investidura de nível de escolaridade de ensino médio com curso de Técnico em Farmácia,
padrão de referência salarial: 3, jornada de trabalho de 40 horas semanais e as seguintes atribuições:
a) receber, conferir material e notas de compra, organizar e encaminhar medicamentos e
produtos correlatos; realizando a dispensação de medicamentos e produtos afins;
b) observar e cumprir prescrição médica, anotando e orientando os pacientes no uso correto da
medicação, certificando-se do nome e dosagem correta do medicamento e, em caso de dúvidas
confirmar com o farmacêutico responsável;
c) armazenar os medicamentos em depósito, organizar e manter o estoque de medicamentos,
ordenando as prateleiras; mantendo em ordem e higiene os materiais e equipamentos sob sua
responsabilidade no trabalho, limpando diariamente a mobília com pano limpo e embebido em
álcool 70%;
d) providenciar eletronicamente, a atualização de entradas e saídas de medicamentos;
e) conferir quantidade e validade dos medicamentos, separando e registrando aqueles vencidos;
f) registrar detalhadamente nas fichas dos pacientes os atendimentos, mantendo o cadastro de
todos os pacientes atualizados e no ato do atendimento verificar o uso correto dos mesmos
através do histórico;
£) manter contato com equipe de saúde da família, informando sobre pacientes que necessitam
de um acompanhamento maior;
h) conhecer a Portaria nº 344/98 — SVS/MS, as normas técnicas para dispensação de
medicamentos nas unidades de saúde do município;
i) realizar atendimento humanizado; desempenhar tarefas afins.
3) executar atividades designadas e supervisionadas pelo profissional Farmacêutico.
Art. 3º Para os fins dos arts 16 e 17, c/c art. 21, inciso T, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000), a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da ação
governamental, a fim de comprovar que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas dos
resultados fiscais, bem como a declaração de que o aumento tem adequação com a LOA e
compatibilidade com o PPA, se for o caso, e com a LDO, far-se-ão mediante quadro específico do setor
de gestão contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 2023,
suplementadas se necessárias, na forma da legislação em vigor.
Art. 5º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Guariba, 05 de setembro de 2023.
CELSO ANTONIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública