norma nº 3643/2023

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3643, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 20/09/2023 - Edição nº 1178
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,p spõE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS
em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro depyBriCOS DE PROVIMENTO EFETIVO, NO
2023, aprovou e eu — Celso Antônio Romano, PrefeitoquaDRO DE PESSOAL PERMANENTE OU
do Município de Guariba, com fundamento no art. 73,QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS (QSE) DA
inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990,PREFEITURA, DE PSICOPEDAGOGO CLÍNICO,
sanciono e promulgo a seguinte LEIDE FONOAUDIOLOGO E DE ANALISTA DE
COMPLEMENTAR: GESTÃO DE SUPRIMENTOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal
Permanente ou Quadro de Servidores Efetivos (QSE) desta Prefeitura Municipal de Guariba, empregos
públicos de provimento efetivo mediante prévia aprovação em concurso público de provas e títulos,
sendo:
I - um de PSICOPEDAGOGO CLÍNICO, cuja carreira foi criada pela Lei Complementar nº
3.320/2020, com posto de trabalho na Unidade Básica de Saúde “Vereadora Maria Pacífico de
Miguel”, na Vila Amorim, padrão de referência salarial: 16 e jornada de trabalho de 20 horas
semanais, requisito de escolaridade de ensino superior e formação profissional específica ou pós-
graduação na área da psicopedagogia clínica, com inscrição no órgão superior competente, se
houver, com as seguintes atribuições:
a) prestar assistência psicopedagógico mediante análise e diagnóstico de crianças, jovens e
adultos com dificuldade de aprendizagem, através de atendimento de alunos de diversas
faixas etárias em sala ou clínica instalada em unidade de saúde local, de modo diverso da
psicopedagogia institucional, que trabalha diretamente na instituição escolar;
b) exercer trabalho de caráter preventivo ou interventivo, diagnosticando o paciente e
desenvolvendo técnicas remediativas e orientando pais e professores, buscando resolver
problemas de aprendizagem, atuando na prevenção, diagnóstico e tratamento clínico;
c) priorizar a identificação da melhor forma de aprender e o que pode estar causando o
bloqueio na aprendizagem do paciente, planejando e intervindo nas etapas de diagnósticos,
com a investigação de todas as situações ou os processos que podem estar dificultando a
aprendizagem daquela pessoa específica, sejam eles cognitivo, emocionais ou
pedagógicos;
d) empenhar-se para identificar as causas dos problemas de aprendizagem com o uso de
instrumentos próprios da psicopedagogia, provas operatórias (Piaget), provas projetivas
(desenhos), EOCA (Entrevista Centrada da Aprendizagem), anamnese (coleta de dados
significativos sobre a história da vida do paciente), sessões lúdicas, sempre com olhar e
escuta: atentos a tudo;
e) participar, efetivamente, na dinâmica dos problemas de aprendizagem e das relações da
comunidade educativa, envolver-se com a orientação educacional, vocacional e
ocupacional, assim como desenvolver projetos socioeducativos, de autoconhecimento e de
ações preventivas, detectando possíveis perturbações no processo de ensino -
aprendizagem;
f) desenvolver estratégias e ações com o objetivo de provocar mudanças comportamentais
e facilitar os processos de assimilação de conteúdo, e como é necessário, para que o
paciente consiga aprender de forma sistemática, um equilíbrio entre seu estado psicológico
e de saúde, atuar em equipes multidisciplinares, trabalhando em conjunto com
profissionais de outras áreas, como psicólogos, neurologistas, psiquiatras ou
fonoaudiólogos.
Il - um de FONOAUDIÓLOGO, cuja carreira foi criada pelo art. 4, inciso I, da Lei
Complementar nº 2.679/2013, que acresceu o item 45 ao art. 2º, inciso TI, da Lei
Complementar nº 2.026/2006, com posto de trabalho na Unidade Básica de Saúde “Vereadora
Maria Pacífico de Miguel”, na Vila Amorim, padrão de referência salarial: 11 e jornada de
trabalho de 20 horas semanais, requisito de escolaridade de ensino superior e formação
profissional específica, com inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia — 2º Região
(SP), com as seguintes atribuições:
a) atender consultas de fonoaudiologia na unidade básica de saúde e efetuar exames
médicos em escolares e pré-escolares, elaborar relatórios e emitir pareceres quanto ao
aperfeiçoamento ou à praticabilidade de reabilitação fonoaudiologia, assim como laudos
de exames e verificação, em ficha apropriada dos resultados obtidos;
b) fazer diagnósticos em diversas patologias fonoaudiologias (dislalia, dislexia,
disortografia, disfonia, problemas psicomotores, atraso de linguagem, disartria e afasia) e
recomendar a terapêutica indicada para cada caso;
c) diagnosticar deficiências relativas à comunicação oral e escuta, voz e audição mediante
a realização de exames fonéticos de linguagem, audiométricos e outras técnicas próprias;
d) elaborar e desenvolver programas de treinamento ou tratamento para pacientes com
distúrbios de voz, fala, linguagem, expressão do pensamento, verbalização e audição,
conforme diagnóstico;
e) prescrever exames laboratoriais e atender a população de um modo geral,
diagnosticando enfermidades, medicando-os ou encaminhando-os, em casos especiais, a
setores especializados;
f) atender emergências e prestar socorros, bem como ministrar cursos de primeiros
socorros e supervisionar atividades de planejamento ou execução, referente à sua área de
atuação;
g) participar de equipes multiprofissionais na identificação de distúrbios de audição e de
linguagem em suas formas de expressão;
h) executar outras tarefas compatíveis com as previstas no emprego público, e as
designadas pela autoridade superior, compatíveis com a natureza da função profissional.
II - um de ANALISTA DE GESTÃO DE SUPRIMENTOS, cuja carreira foi criada pelo art. 7º,
inciso II, da Lei Complementar nº 3.494/2022, e alterada pelo art. 1º, inciso IV, da Lei
Complementar nº 3.562/2022, com posto de trabalho no Setor de Gestão Patrimonial, padrão de
referência salarial: 14 e jornada de trabalho de 40 horas semanais, requisito de escolaridade de
ensino superior na área de Administração de Empresas, Ciências Contábeis ou Economia,
contendo as seguintes atribuições:
a) analisar dados para identificar áreas problemáticas e sugerir melhorias, além de planejar
e implementar projetos de otimização da cadeia de suprimentos, que implica em
organização de espaços nos armazenamentos dos almoxarifados, e também, de
conformidade com as normas estabelecidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, participar:
a.l) do planejamento de compras setoriais, a partir de princípios como de
padronização, parcelamento e responsabilidade fiscal; e,
a.2) da elaboração do plano de contratações anual, a partir de documentos de
formalização de demandas, para subsidiar as leis orçamentárias anuais;
b) participar diretamente do processo de trabalho, identificando as ações no tempo para
alcançar os resultados desejados com a execução de atividades pertinentes à coordenação e
organização dos procedimentos de recebimento, conferência, estocagem, cadastramento,
liberação de materiais, e controle de saldos de estoques;
c) realizar controles diversos de distribuição e expedição de mercadorias e/ou produtos
utilizados na Prefeitura, visando assegurar o abastecimento dos setores em geral, para que
o atendimento das demandas ocorra com a máxima pontualidade possível, a fim de não
prejudicar o bom andamento dos serviços públicos municipais;
d) efetuar os levantamentos necessários e pontuais para realização dos planos de compras
destinados aos processos de licitação para aquisição de insumos e contratação de serviços,
a fim de suprir as demandas dos departamentos e secretarias requisitantes, orientando para
que todos controlem os saldos existentes e encaminhem seus pedidos com a antecedência
suficiente para que seja possível cumprir os prazos e as formalidades legais e evitar o risco
de atrasos de fornecimentos;
e) coordenar a ordem e o mapeamento de produtos dentro do Almoxarifado, supervisionar
e instruir colaboradores para atendimento de procedimentos operacionais visando ao
atendimento de qualidade e assegurada a perda zero; manter
f) avaliar constantemente os pedidos com o objetivo de evitar falta ou excesso de itens de
produtos e/ou mercadorias dentro dos setores, bem como promover os recebimentos de
bens de consumos, mantendo rigoroso critério de vistoria e avaliação, tanto de qualidade
quanto de quantidade, mediante conferência dos requisitos da ordem de entrega e exame
da respectiva nota fiscal/fatura;
g) desenvolver com o departamento de compras, estratégias para diluir da melhor forma
dias e horários para entrega, evitando a concentração elevada de fornecedores, para que
haja tempo suficiente e necessário à vistoria e conferência dos produtos e/ou mercadorias
entregues;
h) coordenar as entradas e saídas de notas fiscais que fazem a movimentação integrada ao
sistema de contabilidade, com conferências mensais onde os balancetes devem ter os
mesmo valores de movimentações;
i) cumprir e fazer cumprir as determinações emanadas dos superiores competentes, bem
como desempenhar outras funções que lhe forem regularmente atribuídas pelo Secretário
Municipal de Administração Geral e pelo Diretor do Departamento Municipal de Finanças
e Orçamento.
Art. 2º Para os fins dos artigos 16 e 17, c/c artigo 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, a
estimativa do impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal e a demonstração da origem
dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante a elaboração de quadro demonstrativo específico
pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei complementar, correrão
à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2023,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 19 de setembro de 2023.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei Municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública