norma nº 4/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera' 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 00412023" 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A CONCEDER EM COMODATO, BENS DE SEU PATRIMÔNIO QUE 
ESPECIFICA, PARA USO DA IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 17 de Abril de 2023, e 
eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato o 
seguinte bem móvel de seu patrimônio para uso da entidade Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de 
Guariba: 
01 (um) Apare/Fio de Ar Condicionado, marca LG, 7.500 BTUs, ad(7uirido José Antônio Silva Santana 
- ME, data da aquisição 19/01/2005, patrimônio reqistrado n° 0898. 
Artiqo 20) - No Termo do Contrato a ser firmado entre as partes deverá 
constar cláusulas e condições que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do bem para a finalidade a que se destina; 
II - impeçam a qualquer título a cessão de direitos. 
Articio 30) - A Cessão de uso em Comodato a que se refere este Decreto 
Legislativo terá a sua validade por prazo indeterminado, podendo ser revertido o bem ao comodante por vontade 
unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 40) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrri 
Guariba, 18 de Abril de 2023 
Cássio Ap rec do Pereira 
Presidente da Câmara Municipal 
Publicado no pia r do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos 
termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 201 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal de Guariba, 
fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Menicípio, com circulação diária na forma eletrônica. 
Célia Regma Garcia Esagnol 
Diretora de Secretarp 
/ 11 A • AFI) 
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