norma nº 5/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera 
"DECRETO LEGISLATIVO N°. 00512023" 
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, RELATIVAS 
AO EXERCÍCIO DE 2021. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São 
Paulo, APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 07 de 
Agosto de 2023, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10) - Ficam as contas da Prefeitura Municipal de 
Guariba referentes ao exercício de 2021, Processo TC. 006811.989.20-1, aprovadas, nos termos 
do acórdão lavrado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Artigo 20) - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data 
de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 08 de £gcsto de 
Cássio 'cido Preira 
Presidente 'a câmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta 
data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica 
do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica. 
Célia Ri ina crcla Esagnol 
Diretora de $eci'etaria 
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conz voce / 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP