norma nº 8/2023

tar-e de um bem público. XA 
e CzO1I' 
respectiva da 
CÂMARA MUNICIPAL DE G UA RIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
"Cdade Primavera" 
'DECRETO LEGISLATIVO N° 008/2023' 
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO A REVOGAR O DECRETO LEGISLATIVO N° 
003/2020 QUE AUTORIZOU A CESSÃO POR COMODATO DOS BENS DE SEU 
PATRIMÔNIO PARA USO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE TELEVISÃO, BEM 
COMO AUTORIZA A CONCEDER EM COMODATO, OS MESMOS BENS, PARA USO DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, 
APROVOU na Sessão Ordinária realizada no dia 04 de Setembro de 
2023, e eu, Presidente, promulgo o seguinte... 
DECRETO LEGISLATIVO 
Artigo 10 - Fica revogado, em todos os seus termos, o Decreto 
Legislativo n° 003/2020, de 24 de novembro de 2020, que autorizou a cessão em Comodato dos 
seguintes Bens de seu patrimônio, para uso do Consórcio Intermunicipal de Televisão: 
- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000 
BTU's, adquirido da firma Rearcon Ar Condicionado Ltda - ME em 02/12/2013, placa patrimonial 
registrada sob n° 1222; 
- 01 (um) Aparelho de Ar Condicionado, marca Springer Way, 12000 
BTU's, adquirido da firma Rearcon Ar Condicionado Ltda - ME em 02/12/2013, placa patrimonial 
registrada sob o n° 1224. 
Artigo 20 - Fica o Poder Legislativo autorizado a ceder em Comodato 
os bens descritos acima para uso da Prefeitura Municipal de Guariba. 
Artigo 30 - No novo Termo de Contrato em Comodato a ser firmado 
entre o Poder Legislativo e a Prefeitura Municipal de Guariba deverá constar cláusulas e condições 
que: 
1 - assegurem a efetiva utilização do Bem para a finalidade a que se 
destina; 
II - assegure o seu empréstimo pela comodatária à entidades do 
Município, desde que seja solicitada oficialmente e que esteja em Oisponibilidade de uso na 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. fr7rgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIDA - 51P 
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
GUARIBA 
Cidade Primavera 
Artigo 40 - A Cessão de uso em Comodato a que se refere o artigo 
20 será por prazo indeterminado, podendo ser revertido os Bens ao comodante por vontade 
unilateral ou de qualquer das partes contratadas. 
Artigo 50 - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua 
publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. 
Guariba, 05 c11.1 , etemb ode 2023. 
Cássio íUecido Pereira 
Presidente da âmara Municipal 
Publicado no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta 
data, e nos termos da Lei Municipal n°. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica 
do Municipal de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com 
circulação diária na forma eletrônica. 
rftLd 
Célia Regi a Gartia Espagnol 
Diretora de Secretaria 
A 1)) coin voce! 
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP