br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 2920/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2920 / 2015
Date 2015-09-02
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
native_id46

Originating matéria

matéria 6808 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.920 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.015
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL,
NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS),
VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 01 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e
Lazer, no valor total de R$ 24.560,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta
centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira
dos recursos financeiros repassados pelo Ministério do Esporte - Convenio nº 757955/2011, para
fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação e
superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de
R$ 35.306,93 (trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e noventa e três centavos), necessário à
devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros
repassados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Convenio nº
40/2014, para fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de
arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2.014.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor total de
R$ 20.095,24 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), necessário à devolução
de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassadós
pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Convenio nº 794172/2013, fins de
execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadaçãó e superávit
financeiro apurado no exercício de 2.014.
rizado a abrir crédito
Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal
y ucação, no valor total de
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secre
R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), necessário ao em despesas com transporte
escolar dos alunos da zona rural, mediante excesso de arrecadação, verificado no presente
exercício, oriundo do repasse voluntário de recursos pela Secretaria dp Estado da Educação —
Programa Transporte Escolar.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
á CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 5º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação constantes da
presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013,
que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos
da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o
corrente exercício.
Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Setembro de 2.015.
FRANCISCO DIAS atol nor
Prefeito Municipal de Guariba
afixada no local de cost
local, na data de sua cir
Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br

open original →