| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2920 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 LEINº 2.920 — DE 02 DE SETEMBRO DE 2.015 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 125.962,77 (CENTO E VINTE E CINCO MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E SETE CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto ao Departamento Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, no valor total de R$ 24.560,60 (vinte e quatro mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pelo Ministério do Esporte - Convenio nº 757955/2011, para fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Obras e Infraestrutura, no valor total de R$ 35.306,93 (trinta e cinco mil, trezentos e seis reais e noventa e três centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassados pela Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Convenio nº 40/2014, para fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadação e superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Administração Geral, no valor total de R$ 20.095,24 (vinte mil, noventa e cinco reais e vinte e quatro centavos), necessário à devolução de saldo de convenio e rendimentos da aplicação financeira dos recursos financeiros repassadós pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Convenio nº 794172/2013, fins de execução de prestação de contas do convenio, mediante excesso de arrecadaçãó e superávit financeiro apurado no exercício de 2.014. rizado a abrir crédito Artigo 4º - Fica o Poder Executivo Municipal y ucação, no valor total de suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secre R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), necessário ao em despesas com transporte escolar dos alunos da zona rural, mediante excesso de arrecadação, verificado no presente exercício, oriundo do repasse voluntário de recursos pela Secretaria dp Estado da Educação — Programa Transporte Escolar. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ)guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO á CNPJ 48.664.304/0001-80 Artigo 5º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 6º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 7º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Setembro de 2.015. FRANCISCO DIAS atol nor Prefeito Municipal de Guariba afixada no local de cost local, na data de sua cir Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba)guariba.sp.gov.br