norma nº 3685/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
8.085.053,82 (OITO MILHÕES, OITENTA E CINCO
MIL, CINQUENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E
DOIS CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO
DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3685, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/02/2024 - Edição nº 1272
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município
de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em
sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de
2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a
abertura de créditos adicionais suplementares, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria
Municipal de Segurança Pública, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para custear
despesas da folha de pagamento dos servidores municipais, por meio de superávit financeiro apurado
em Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$
4.556.174,32 (quatro milhões, quinhentos e cinquenta e sei mil, cento e setenta e quatro reais e trinta e
dois centavos), para construção de uma unidade escolar de educação básica – Creche Escola, no
Residencial Nova Rocca, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos
financeiros pelo FDE – Fundo de Desenvolvimento da Educação – Termo de Compromisso -
PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2023-00029-DM).
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 505.000,00
(quinhentos e cinco mil reais), para custear despesas com a folha de pagamento dos servidores
municipais, mediante excesso de arrecadação verificado no repasse de recursos financeiros oriundo do
Programa de Incentivo Financeiro para Atenção à Saúde Bucal.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 411.337,71 (quatrocentos e onze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta e
um centavos), para arcar com valor da contrapartida municipal na construção do Centro Odontológico,
mediante anulação de dotação orçamentária própria constante no Orçamento Geral do Município para
o exercício de 2024.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços
Públicos, no valor de R$ 415.535,05 (quatrocentos e quinze mil, quinhentos e trinta e cinco reais e
cinco centavos), para custear despesas com aditamentos de contratos administrativos celebrados para
construção da Casa da Juventude, implantação de rede de drenagem de águas pluviais na Av. Joaquim
Carlos de Mattos e reforma da EMEB “Prefeito Francisco Antonio Louzada”, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Social de Solidariedade, no valor de R$ 3.066,74 (três
mil, sessenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para devolução de recursos financeiros ao Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo – Convênio nº 087/2021, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 1.484.000,00
(um milhão, quatrocentos e oitenta e quatro mil reais), para custear despesas de aquisição de materiais
de consumo e de prestação de serviços - pessoa jurídica, mediante superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2023, resultante do repasse de recursos estaduais, provenientes de
emendas parlamentares e do Programa de Atenção Básica.
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no
Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), para
arcar com despesas de custeio da Secretaria Municipal de Saúde e promover a aquisição de
equipamentos para o Centro Odontológico, mediante superávit financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício de 2023, resultante de saldo remanescente de recursos financeiros
provenientes de emendas parlamentares.
Art. 9º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.662, de 28 de novembro
de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 10. A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 16 de fevereiro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública