norma nº 3686/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, NA ESTRUTURA
BÁSICA DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, DE
20 (VINTE) VAGAS DE EMPREGOS PÚBLICOS
DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE, DE
AGENTE DE CUIDADOS INFANTIS (ACI), CUJA
CARREIRA FOI CRIADA PELO ART. 9º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 3.494/2022, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3686, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024.
Vide Lei Complementar nº 3.691/2024
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 21/02/2024 - Edição nº 1272
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município
de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em
sessão ordinária realizada no dia 19 de fevereiro de
2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º Ficam criadas, na estrutura básica da
organização administrativa da Prefeitura Municipal de
Guariba, 20 (vinte) vagas de empregos públicos do Quadro de Pessoal Permanente, de AGENTE DE
CUIDADOS INFANTIS (ACI), cuja carreira foi criada pelo art. 9º da Lei Complementar nº 3.494, de
08/03/2022, com requisitos de investidura de escolaridade de ensino médio, padrão de referência
salarial: 5 e jornada de trabalho de 40 horas semanais, com as seguintes atribuições:
a) promover a segurança física e emocional da criança, gerando-lhe o bem estar, respeitando as
suas fases de crescimento, habilidades motoras e cognitivas, com o compromisso e a
responsabilidade de executar todas as tarefas relacionadas às orientações recebidas, diretamente,
de professores que atuam na educação infantil, médicos pediatras e nutricionistas designados
para atenderem aos berçários e/ou crianças, inclusive, com diagnósticos de Autismo, Síndrome
de Down outras síndromes;
b) buscar assimilar as orientações dadas pelos profissionais competentes, que participam das
atividades dos berçários e demais etapas da educação infantil, os cuidados básicos de saúde,
inclusive, aleitamento materno e alimentação infantil, assim como de puericultura, para que seja
possível notar sinais de problemas de saúde, quando surgem eventualmente nas crianças, como
forma de interagir com o desenvolvimento infantil completo;
c) dispensar os cuidados básicos para o bebê e/ou criança, nos primeiros anos de vida, que se
destacam através das tarefas relacionadas a dar banho, alimentar, trocar fralda, colocar para
dormir, acompanhar brincadeiras, como outras, buscando estimular o seu desenvolvimento,
respeitando seus valores, sua individualidade e sua faixa etária, na medida em que, por passar
por diversas fases, a atenção especial somente contribui para ajudar no crescimento saudável;
d) desenvolver habilidades, nos cuidados com o bebê e/ou a criança, como orientar, acompanhar
o desenvolvimento, oferecer segurança e tranquilidade, estabelecer vínculo, identificar riscos no
desenvolvimento adequado, contribuir para a liberdade de movimento, auxiliar na interpretação
de mensagens, ajudar na manutenção do desenvolvimento e equilíbrio, acompanhar exames de
avaliação médica, promover conforto e alimentação, prezar pela integridade física, observar
mudanças no estado, e cuidar, principalmente, da higiene;
e) responsabilizar-se pela alimentação direta do bebê e/ou a criança, servindo as refeições e
preparando as mamadeiras, planejando e executando atividades que proporcionem hábitos
alimentares saudáveis, cuidando da higiene e do asseio dos bebês e/ou das crianças sob sua
responsabilidade, dando banho, cuidando de seus pertences (roupas/calçados), trocando fraldas e
planejando atividades para descoberta do próprio corpo e o esquema corporal;
f) responsabilizar-se pela recepção e entrega das crianças e/ou dos bebês junto às famílias,
mantendo um diálogo constante entre família e EMEB;
g) exercer outras tarefas correlatas que lhe for determinada pela chefia superior imediata, assim
como seguir e cumprir à risca as orientações e determinações recebidas não só da chefia
imediata, como de demais profissionais competentes: professores de educação infantil,
nutricionista e médicos pediatras.
Art. 2º Para os fins dos arts. 16 e 17, combinados com o art. 21, inciso I, da Lei de Responsabilidade
Fiscal - Lei Complementar federal nº 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da
despesa com pessoal e a demonstração da origem dos recursos para o seu custeio, far-se-á mediante a
elaboração de quadro demonstrativo específico pelo Setor de Gestão Contábil, junto ao Departamento
Municipal de Finanças e Orçamento.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas na lei orçamentária anual, no exercício financeiro de 2024, suplementadas se
houver necessidade, na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 20 de fevereiro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública