norma nº 3689/2024

DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DO § 3º, AO ART.
1º, DA LEI Nº 3.557, DE 08/11/2022, QUE
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER PRÓ￾LABORE MENSAL AOS POLICIAIS MILITARES
QUE ATUAM, VOLUNTARIA E
COMPROVADAMENTE, NO EXERCÍCIO DAS
ATIVIDADES DE POLICIAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DO TRÂNSITO
URBANO, PREVISTAS NO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3689, DE 06 DE MARçO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 08/03/2024 - Edição nº 1284
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de
São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 4 de
março de 2024, APROVOU e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica acrescido o § 3º, ao 1º, da Lei nº 3.557, de
08/11/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder
pró-labore mensal aos Policiais Militares, que atuam,
voluntaria e comprovadamente, no exercício das
atividades de policiamento, fiscalização e disciplina do
trânsito urbano, previstas no Código de Trânsito
Brasileiro, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (.....)
§ 3º O benefício da concessão do pró-labore mensal, a que se refere este artigo, é
extensivo aos Policiais Militares que atuem no exercício da função interna de policiamento
administrativo, para garantir o cumprimento das normas e regulamentos do Código
Nacional de Trânsito, do mesmo modo como é pago aos que realizam o trabalho
operacional, diretamente nas ruas da cidade, na prestação de serviços de policiamento,
fiscalização e disciplina do trânsito urbano.”
Art. 2º São mantidas em vigor e com plena eficácia, todas as demais normas e condições estabelecidas
na Lei nº 3.557, de 08/11/2022, desde que não conflitem com o acréscimo do § 3º ao artigo 1º, na
forma como disposto no artigo anterior, desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei, no presente exercício financeiro de 2024,
correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município, suplementadas
se necessário, na forma da legislação orçamentária em vigor.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 06 de março de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública