norma nº 3706/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER,
POR DOAÇÃO, PARTE DETERMINADA DO BEM
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, DE PROPRIEDADE
DE REBRU CONFECÇÕES LTDA – ME (CNPJ.
62.880.158/0001-50), E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3706, DE 03 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/04/2024 - Edição nº 1303
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão ordinária realizada no dia 1º de abril de 2024,
APROVOU e eu, CELSO ANTONIO ROMANO -
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a receber, por
doação, parte determinada do bem imóvel constante da
Matricula nº 17.205, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba, Estado de São Paulo,
de propriedade de REBRU CONFECÇÕES LTDA – ME (CNPJ. 62.880.158/0001-50), para fins de
ampliação do sistema viário do Distrito Industrial Francisco Carneiro D’Albuquerque.
Art. 2º O bem imóvel referido no Artigo anterior possui as seguintes medidas e confrontações:
“ÁREA B (Desdobrada): - UMA ÁREA DE TERRAS, desmembrada da FAZENDA
SANTA ROSA, situada neste distrito, município e Comarca de Guariba, Estado de São
Paulo, composta de 11.820.41 metros quadrados com a seguinte descrição: “A referida
Gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição se inicia no vértice 20D ,
cravada nas divisas da RUA 02 e propriedade de SANTO BARBOSA PINHEIRO E
PARTRANS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA., assinalado em planta, seguindo
até o ponto 4A, por LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 37.66 metros, no rumo de
77°32’40”SW, confrontando com a RUA 02; do ponto 4A segue até o ponto 5, por LINHA
DIVISÓRIA, na extensão de 48,90 metros, no rumo 78°13’28”NW, confrontando com
SITIO SÃO PEDRO de WALDEMAR LOUZADA E OUTROS, do ponto 5 segue até o
ponto 5A, por LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 223,20 metros, no rumo
79°23’16”NW, confrontando com o SITIO SÃO PEDRO de propriedade de WALDEMAR
LOUZADA E OUTROS; do ponto 5A segue até o ponto 5A1, por LINHA DIVISÓRIA,
na extensão de 14,00 metros, no rumo 10°37’52”NE, confrontando com propriedade de
CÉLIA GOMES FERNANDES, do ponto 5A1 segue até o ponto 5A5, por LINHA
DIVISÓRIA, na extensão de 180,87 metros, no rumo 78° 13’ 28” SE, confrontando com
ÁREA C (REMANESCENTE), do ponto 5A5 segue até o ponto 5A4, por LINHA
DIVISÓRIA, na extensão de 150,46 metros, no rumo 12°27’20”NW, confrontando com
ÁREA C (REMANESCENTE), do ponto 5A4 segue até o ponto 5A3, por LINHA
DIVISÓRIA, na extensão de 21,73 metros, no rumo 77°32’40”SW, confrontando com
ÁREA C (REMANESCENTE), do ponto 5A3 segue até o ponto 5A2, por LINHA
DIVISÓRIA, na extensão de 101,92 metros, no rumo 79°23’16”NW, confrontando com
ÁREA C (REMANESCENTE), do ponto 5A2 segue até o ponto 5B, por LINHA
DIVISÓRIA, na extensão de 14,00 metros, no rumo 10°37’52”NE, confrontando com
propriedade de CELIA GOMES FERNANDES, do ponto 5B segue até o ponto 5C, por
LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 99,06 metros, no rumo 79°23’16”SE, confrontando
com propriedade de CÉLIA GOMES FERNANDES, do ponto 5C segue até o ponto 5D,
por LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 298.31 metros, no rumo 77°32’40”NE,
confrontando com propriedade de CÉLIA GOMES FERNANDES, do ponto 5D segue até
o ponto 18A, por LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 15.09 metros, no rumo
35°13’18”SE, confrontando com ESTRADA MUNICIPAL GRB – 050, do ponto 18A
Ó
segue até o ponto 18D, por LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 271.10 metros, no rumo
77°32’40”SW, confrontando os primeiros 60.00 metros com propriedade de RODRIGO
JOSÉ POLITI, em seguida os 100,00 metros seguintes com propriedade de TEREZINHA
VALMIRA MORO BUOZI E ISOQUALITY ISOLAMENTOS TÉRMICOS LTDA-ME, e
finalmente os 111.10 metros finais com propriedade de SANTO BARBOSA PINHEIRO E
PARTRANS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, do ponto 18D segue até o ponto
20E, por LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 156.42 metros, no rumo 12° 27’ 20” SE,
confrontando com propriedade de SANTO BARBOSA PINHEIRO E PARTRANS
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, do ponto 20E segue até o ponto 20D, por
LINHA DIVISÓRIA, na extensão de 107.39 metros, no rumo 78°13’28”SE, confrontando
com propriedade de SANTO BARBOSA PINHEIRO E PARTRANS TRANSPORTES
RODOVIÁRIOS LTDA, até atingir o ponto inicial de partida”.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria do Exercício vigente, que será suplementada se necessário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 03 de abril de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública