br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

norma nº 3711/2024

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DA DIÁRIA PAGA AOS MOTORISTAS, A TITULO DE INDENIZAÇÃO, QUE SE DESLOCAM PARA OUTRAS CIDADES EM MISSÃO DE TRABALHO, COM PERCURSOS SUPERIORES A 300 QUILÔMETROS, CRIADA PELA LEI Nº 2.510, DE 2012, ATUALIZADA PELA LEI Nº 3.509, DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4628

Originating matéria

matéria 10897 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NO VALOR DA
DIÁRIA PAGA AOS MOTORISTAS, A TITULO DE
INDENIZAÇÃO, QUE SE DESLOCAM PARA
OUTRAS CIDADES EM MISSÃO DE TRABALHO,
COM PERCURSOS SUPERIORES A 300
QUILÔMETROS, CRIADA PELA LEI Nº 2.510, DE
2012, ATUALIZADA PELA LEI Nº 3.509, DE 2022, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3711, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/04/2024 - Edição nº 1304A
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão extraordinária realizada no dia 4 de abril de
2024, aprovou e eu – Celso Antônio Romano, Prefeito
do Município de Guariba, sanciono e promulgo a
seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o valor da diária paga aos
motoristas municipais, a título de indenização, que se
deslocam para outras cidades em missão de trabalho, nas
viagens que resultam em quilometragem acima de 300 quilômetros, criada pela Lei nº 2.510, de
27/05/2012, e atualizado pelo inciso III, do art. 1º da Lei nº 3.509, de 17/05/2022, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º (.....)
(.....)
III - RS 200,00 (duzentos reais), para viagens com quilometragem acima de 300
quilômetros, devendo ser considerada a distância entre a origem e o destino, e
desconsiderado o trajeto percorrido dentro das respectivas cidades.”
Art. 2º São mantidos inalterados e com plena eficácia todas as demais disposições pertinentes às
diárias, desde que não conflitem com a alteração prevista nesta Lei, principalmente os §§ 1º, 2º, 3º e 4º,
do art. 1°, da Lei nº 3.509, de 17/05/2022, que continuam com a seguinte e mesma redação:
“Art. 1º (.....)
(.....)
§ 1º As diárias concedidas não dependerão de prestação de contas por parte do motorista
municipal, que as receber para prestar serviços de interesse público, cabendo ao secretário
municipal, servidor designado ou chefe dos serviços relacionados com o Departamento de
Transporte e Trânsito, a responsabilidade pelo controle dos relatórios de viagens,
para efeito de acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas.
§ 2º Se confirmado qualquer desvio de finalidade na destinação de diárias por parte de o
motorista municipal que as receber, o secretário municipal, servidor designado ou chefe
dos serviços correspondentes deverá providenciar as medidas corretivas necessárias para
sanar a falha verificada, ou, conforme o caso, promover o imediato ressarcimento do
erário, sem prejuízo das penalidades previstas em lei ou regulamento, observada a regra do
parágrafo seguinte.
§ 3º Com relação ao disposto no parágrafo anterior, se o servidor municipal proceder com
culpa ou má-fé para aumentar a duração da viagem ou da quilometragem percorrida, com
o intuito de se beneficiar com o recebimento de valores indevidos, acima dos limites
previstos nesta lei, afora o dever de ressarcir o erário por qualquer despesa realizada
irregularmente, no caso incorrer na reincidência dessa infração grave, deverá responder a
processo administrativo disciplinar, na forma da lei.
§ 4º Como as diárias são valores pagos habitualmente ao servidor municipal, no exercício
da função e/ou atividade de motorista, para cobrir gastos tais como de alimentação,
transporte, hotéis, alojamento, necessários à realização de serviços externos e de interesse
público, e se caracterizam como despesas de natureza indenizatória, para efeito de
ressarcimento pessoal, não integram o salário ou a remuneração mensal para quaisquer
fins.”
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 05 de abril de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública

open original →