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norma nº 3708/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 3708 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaDISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE R$ 100,00, NO VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, QUE FICA AUMENTADO PARA R$ 800,00, A PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2.024, QUE É PAGO, MENSALMENTE, POR MEIO DE CARTÃO MAGNÉTICO, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS, NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE R$ 100,00, NO
VALOR NOMINAL DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO,
QUE FICA AUMENTADO PARA R$ 800,00, A
PARTIR DE 1º DE MARÇO DE 2024, QUE É PAGO,
MENSALMENTE, POR MEIO DE CARTÃO
MAGNÉTICO, AOS EMPREGADOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS, CONSELHEIROS TUTELARES E
SERVIDORES ESTADUAIS MUNICIPALIZADOS,
NAS ÁREAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3708, DE 05 DE ABRIL DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/04/2024 - Edição nº 1304A
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão extraordinária realizada no dia 4 de abril de
2024, APROVOU e eu Celso Antônio
Romano, Prefeito Municipal de Guariba, no uso das
atribuições conferidas pelo art. 57, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município, de 05/04/1990, sanciono e
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O Auxílio Alimentação, criado pelo art. 7º da Lei
Complementar nº 2.483, de 25/02/2011, e atualizado
pela Lei Complementar nº 3.672, de 18/12/2023, pago,
mensalmente, por meio de cartão magnético, aos empregados públicos municipais, membros efetivos
do Conselho Tutelar e aos servidores estaduais municipalizados, nas áreas da educação e saúde, fica
acrescido de R$ 100,00 e aumentado de R$ 700,00 para R$ 800,00, a partir de 1º de março de 2024.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de créditos adicionais
suplementares, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 1.440.000,00 (um milhão,
quatrocentos e quarenta mil reais), para custear as despesas do fornecimento do cartão alimentação aos
servidores municipais, a serem cobertos com recursos provenientes de superávit financeiro apurado em
Balanço Patrimonial do exercício de 2023, conforme dispositivo legal constante no Inc. I, do § 1º, do
Art. 43, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à conta de dotações
próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício financeiro de 2024 que, se for
necessário, poderão ser novamente suplementadas na forma da legislação em vigor.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a partir de 1º de março de 2024.
Guariba, 05 de abril de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública

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