| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2024 |
| Date | 2024-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 665.249,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, DUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. |
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Município de Guariba Estado - São Paulo LEI Nº 3718, DE 30 DE ABRIL DE 2024. Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 02/05/2024 - Edição nº 1322 CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município, jroriza A ABERTURA DE CRÉDITOS de Guariba, Estado de São Paulo; ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO R .. . MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$ 665.249,00 Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em(sEISCENTOS E SESSENTA E CINCO MIL, sessão extraordinária realizada no dia 29 de abril deDUZENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS), 2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social, crédito adicional especial, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), para repasse de recursos financeiros ao Centro Social Comunitário “Cristo Rei” e Centro Social, Comunitário e Educacional São Matheus, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, proveniente da transferência de recursos pelo Fundo Nacional de Assistência Social — Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos. Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Educação, crédito adicional especial no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), para arcar com despesa oriunda do aditamento do Contrato Administrativo nº 28/2023, que tem como objeto a reforma da EMEB “Prof. Maria Cecília Pacífico de Faria”, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Obras, crédito adicional suplementar no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para execução de obras e infraestrutura urbana, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, proveniente de rendimentos da aplicação financeira de recurso financeiro transferido pelo Governo do Estado de São Paulo - Demanda nº 038748 — Processo CC-PRC-2022-00240-DM. Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, junto à Coordenadoria de Defesa Civil, créditos adicionais especiais no valor de R$ 359.249,00 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e quarenta e nove reais), para custear despesas com aquisição de mobiliário para serem doados às famílias afetadas pela intensa chuva do dia 28 de março, bem como, para execução de serviços para correção de danos causados em vias, espaços públicos, pontes e lagoa de contenção de águas pluviais, mediante superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023. Art. 5º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 3.662, de 28 de novembro de 2023, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício. Art. 6º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 30 de abril de 2024. CELSO ANTÔNIO ROMANO Prefeito Municipal Registrado em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município. ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública