norma nº 3733/2024

Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEINº 3733, DE 02 DE JULHO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 04/07/2024 - Edição nº 1366
A CAMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado depisPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO
São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 1º depara ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
julho de 2024, APROVOU, e eu, CELSO ANTONIOEsprciaL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
ROMANO, Prefeito Municipal, nos termos do artigoMUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 580.125,23, PARA
73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, deATENDER ÀS DESPESAS DO PROGRAMA
05/04/1990, SANCIONO E PROMULGO a seguinteMUNICIPAL DE PARCERIA PÚBLICO PRIVADA
LEI: (PPP), INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº
3.649, DE 10 DE OUTUBRO DE 2023, COM VISTAS
o -À EXECUÇÃO DE AÇÕES, SERVIÇOS E
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Leive STIMENTOS PARA A MODERNIZAÇÃO E
Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024,pricIÊNCI A ENERGÉTICA DA REDE DE
aprovada pela Lei nº 3.664, de 06/12/2023, junto à yMINAÇÃO PÚBLICA DE GUARIBA, E DÁ
Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e ServiçosOUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Públicos, crédito adicional especial, no valor de R$
580.125,23, para atender às despesas do Programa Municipal de Parceria Público Privada (PPP),
instituído pela Lei municipal nº 3.649, de 10 de outubro de 2023, com vistas à execução de ações,
serviços e investimentos para a modernização e eficiência energética da rede de iluminação pública de
Guariba, observada a seguinte classificação orçamentária:
Unidade Orçamentária: 02.18
Projeto/Atividade: 025000 (Iluminação Pública)
Natureza da Despesa: 4.4.67.82
Investimento 2024: R$ 580.125,22
Fonte de Recurso: próprio
Parágrafo único. O crédito adicional especial, a que alude este artigo, será aberto por decreto
do Executivo e coberto com fontes de recursos resultantes de superávit financeiro, nos termos do
artigo 43, 8 1º, inciso 1, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º Por meio de decreto do Executivo, deverá ser alterado o Plano Plurianual (PPA), instituído pela
Lei nº 3.442, de 11/09/2021, criando ação específica para atender ao Programa Municipal de Parceria
Público Privada (PPP), assim como incluída ação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), instituída
pela Lei nº 3.662, de 28/11/2023, referente à modernização e eficiência energética da rede de
iluminação pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de julho de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e $ 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública