norma nº 3747/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS
ADICIONAIS, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR TOTAL DE R$
1.127.877,64 (UM MILHÃO, CENTO E VINTE E
SETE MIL, OITOCENTOS E SETENTA E SETE
REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS),
VISANDO AO ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3747, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 03/10/2024 - Edição nº 1427
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município
de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em
sessão ordinária, realizada no dia 30 de setembro de
2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir créditos adicionais especiais, no Orçamento Geral
do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de
R$ 1.127.877,64 (um milhão, cento e vinte e sete mil, oitocentos e setenta e sete reais e sessenta e
quatro centavos), destinados à Implantação de Infraestrutura Urbana (pavimentação e recapeamento
asfáltico, sinalização viária e rampas de acessibilidade) em vias públicas localizadas no perímetro
urbano do Município de Guariba/SP, mediante convênio celebrado com o Ministério das Cidades -
Convênio nº 953042/2023.
Parágrafo único. Os créditos adicionais constantes do presente artigo serão cobertos com
recursos disponíveis, a que alude o § 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março
de 1964, provenientes das seguintes fontes:
I - excesso de arrecadação do presente exercício, no valor de R$ 960.019,00 (novecentos e
sessenta mil e dezenove reais), motivado pelo repasse voluntário de recursos do o
Ministério das Cidades - Convênio nº 953042/2023.
II - superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023, no valor
de R$ 167.858,64 (cento e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e
sessenta e quatro centavos), referente a contrapartida do Município na execução da obra
objeto do Convenio nº 953042/2023.
Art. 2º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.662, de 28 de novembro
de 2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 3º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 01 de outubro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública