norma nº 3750/2024

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO E MANUTENÇÃO DO
CORPO DE BOMBEIROS – FEBOM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3750, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 16/10/2024 - Edição nº 1436
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de
São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 14 de
outubro de 2024, aprovou e eu, CELSO ANTÔNIO
ROMANO, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
previstas no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do
Município, de 5 de abril de 1990, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros – FEBOM,
vinculado à Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, com a finalidade de promover a captação e
aplicação de recursos na área de prevenção e combate a incêndio, salvamento, resgate e demais
serviços a ele afetos, exclusivamente no território local.
§ 1º O disposto no “caput” deste artigo dar-se-á exclusivamente no Município de Guariba, sendo
expressamente vedado o desenvolvimento de tais atividades fora dos seus limites territoriais,
exceto se, mediante autorização em lei própria, for firmado termo de convênio com os
Municípios limítrofes, ou não, regulando a prestação de serviços para tais localidades, com os
respectivos encargos, ou a sua reciprocidade, quando for o caso.
§ 2º O Fundo, de que trata este artigo, será identificado pela sigla "FEBOM" (Fundo Especial de
Bombeiros) e obedecerá à Lei Orçamentária Anual, Lei Orgânica do Município e demais normas
em vigor.
Art. 2º Sem prejuízo das dotações consignadas no orçamento, o Fundo, a que se refere o artigo
anterior, tem por finalidade assegurar meios para a expansão e aperfeiçoamento do serviço de combate
a incêndios e salvamentos local, provendo recursos que serão utilizados nas seguintes atividades:
I - aquisição de combustível, lubrificantes e materiais do mesmo gênero;
II - execução de serviços de manutenção em geral;
III - construção, adaptação ou locação dos imóveis necessários às Unidades Operacionais de
Bombeiros, mediante aprovação de órgão competente da Polícia Militar;
IV - aquisição e a manutenção de material necessário à limpeza de alojamento e da
administração;
V - fornecimento da alimentação destinada aos elementos escalados de prontidão;
VI - instalação de hidrantes públicos de coluna, de acordo com o plano de cuja elaboração
deverá participar o órgão técnico do Corpo de Bombeiros/PMESP;
VII - fornecer e recompor o efetivo de bombeiros civis públicos para cooperação na prestação
dos serviços do Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, os quais deverão executá-los com
exclusividade, bem como responder de forma direta, pelos encargos trabalhistas e de
infortunística;
VIII - fomentar a participação de bombeiros civis públicos na cooperação para a prestação dos
serviços de bombeiros;
IX - autorizar, incentivar e custear os intercâmbios, cursos e estágios técnicos e operacionais dos
bombeiros civis públicos com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar, junto as suas diversas
Unidades Operacionais e a Escola Superior de Bombeiros;
X - fornecimento de uniformes e equipamentos de proteção individual aos bombeiros civis
públicos;
XI - outras despesas para manutenção do Corpo de Bombeiros, combate a incêndios e
salvamentos, não especificados anteriormente.
§ 1º A utilização de recursos constantes do fundo, a que alude este artigo, deverá ser previamente
autorizada pelo Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de
Bombeiros – CG-FEBOM”, observado o contido na legislação vigorante e neste Decreto.
§ 2º As receitas e despesas integrarão a Lei Orçamentária Anual, através de previsão
orçamentária, ou serão integradas mediante créditos adicionais, autorizados por lei.
Art. 3º Constituem receitas do Fundo:
I - recursos provenientes de convênios, acordos ou contratos;
II - recursos de depósitos bancários e de aplicações financeiras;
III - doações, legados e contribuições voluntárias de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado, de órgãos ou entidades federais, de outros Estados ou de Municípios;
IV - venda de bens, veículos, equipamentos e materiais considerados inservíveis ou obsoletos de
patrimônio do Município, em uso no Corpo de Bombeiros;
V - multas aplicadas pela violação das normas de proteção contra incêndios;
VI - valores transferidos pelo município, quando a arrecadação do FEBOM se mostrar
insuficiente para cobertura do custo de manutenção e os investimentos necessários ao serviço de
bombeiro;
VII - quaisquer outras receitas que legalmente lhe possam ser incorporadas.
Art. 4º As receitas próprias, discriminadas no artigo anterior, serão utilizadas no pagamento das
despesas inerentes aos objetivos do Fundo e empenhadas à conta das dotações consignadas ao
Coordenadoria Municipal da Defesa Civil.
Art. 5º Os recursos constituídos no Fundo serão, obrigatoriamente, depositados em instituições
financeiras oficiais, em conta especial do FEBOM, vinculados exclusivamente ao atendimento das
ações complementares ao saneamento previstas no art. 1º desta lei, que será acompanhada pelo
Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros – CG-FEBOM,
composto pelo:
a) pelo Coordenador Municipal da Defesa Civil, como Presidente, ou por seu representante
nomeado;
b) pelo Oficial Comandante do Posto de Bombeiros, como Vice-Presidente ou por seu
representante legalmente constituído;
c) pelo Secretário de Administração Geral do Município de Guariba, ou por seu representante
nomeado;
d) pelo Secretária Desenvolvimento Social do Município de Guariba, ou por seu representante
nomeado;
e) pelo Secretário Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos do Município de
Guariba, ou por seu representante nomeado.
§ 1º Na forma da legislação pertinente, os membros do “Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros – CG-FEBOM” serão designados por ato próprio
do Prefeito Municipal.
§ 2º Ao Presidente do Conselho Gestor competirá:
a) presidir as reuniões do Conselho;
b) convocar os membros do Conselho para as reuniões extraordinárias;
c) representar o fundo em todos os atos em que for parte interessada.
§ 3º Ao Vice-Presidente competirá:
a) assessorar o Conselho em matéria de sua especialidade;
b) substituir o Presidente nos seus impedimentos ou ausências.
§ 4º Aos Membros do Conselho competirá:
a) participar das reuniões ordinárias e extraordinárias;
b) exigir do Comandante do Corpo de Bombeiros a prestação de contas das despesas
realizadas com recursos do fundo e avaliar a política de investimentos aplicada, ajudando￾o a definir as ações prioritárias para o melhor emprego deste recurso;
c) fiscalizar a execução das decisões do Conselho , bem como a utilização e conservação
dos bens adquiridos com recursos do fundo.
§ 5º As reuniões do Conselho Gestor serão realizadas nas dependências da Coordenadoria
Municipal da Defesa Civil, salvo quando motivo de força maior, devidamente reconhecida
previamente pelo colegiado, exigir a sua transferência esporádica para outro local.
Art. 6º O Conselho Gestor delibera através de voto de seus membros, registrado em ata, facultado ao
membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples de voto, estando
presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 7º A decisão para aplicação dos recursos do FEBOM, previstos no orçamento ou em créditos
adicionais, é da competência do Conselho Gestor.
Art. 8º Da aplicação dos recursos do "FEBOM", será feita prestação de contas nos prazos e na forma
da legislação vigente.
Art. 9º Os bens adquiridos com recursos do FEBOM serão incorporados ao patrimônio público
municipal e destinados ao uso da unidade do Corpo de Bombeiros instalado no Município de Guariba.
Art. 10. O saldo positivo dos recursos do FEBOM apurados no final do exercício financeiro será
transferido para o exercício seguinte a crédito do mesmo Fundo, como receita, desde que previsto no
orçamento do exercício seguinte, ou será aplicado mediante crédito adicional, autorizado por lei, em
favor do Corpo de Bombeiros.
Art. 11. Os membros do Conselho Gestor são responsáveis pela fiscalização do saldo bancário,
aplicação dos recursos realização de despesas, aquisição e alienação de bens, com o auxílio dos órgãos
próprios da administração municipal.
Art. 12. O Fundo terá escrituração própria junto ao Departamento Municipal de Gestão Contábil,
atendidas as normas previstas na legislação vigente e ficará sujeito à auditoria do Tribunal de Contas
do Estado.
Art. 13. O FEBOM utilizar-se-á dos órgãos próprios da Administração Municipal para a elaboração do
seu serviço administrativo.
Art. 14. O FEBOM integrará o PPA – Plano Plurianual de Investimentos, a LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a LOA – Lei Orçamentária Anual do Município.
Art. 15. O mandato dos membros do Conselho Gestor coincidirá com a do Prefeito Municipal, sendo
suas funções exercidas gratuitamente, mas consideradas como prestação de serviços relevantes ao
Município.
Art. 14. O Conselho Gestor do Fundo Municipal de Apoio e Manutenção do Corpo de Bombeiros –
CG-FEBOM, elaborará e aprovará o seu Regimento Interno no prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
contados da data da sua posse, e o submeterá à aprovação, por ato próprio, do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei, por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias,
estabelecendo o local, período e forma de reunião do Conselho Gestor, bem como a forma de admissão
e substituição de seus membros.
Art. 17. Para atender às despesas decorrentes da execução desta Lei no corrente exercício financeiro,
fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais especiais
para cobrirem as despesas de implantação do FEBOM, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a
serem cobertos com recursos, desde que não comprometidos, a que alude o § 1º do art. 43, da Lei
federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), 15 de outubro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública