norma nº 3752/2024

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO NOVO
PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA
DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO MUNICÍPIO DE
GUARIBA, ELABORADO EM CONFORMIDADE
COM O NOVO MARCO REGULATÓRIO DO
SANEAMENTO, DE ACORDO COM A LEI
FEDERAL Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020, E
COM A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS, INSTITUÍDA PELA LEI FEDERAL Nº
12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3752, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/10/2024 - Edição nº 1442
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de
São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 21 de
outubro de 2024, APROVOU e eu, CELSO ANTONIO
ROMANO, Prefeito Municipal, SANCIONO E
PROMULGO a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º Fica aprovado o novo Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de
Guariba, elaborado em conformidade com o novo Marco
Regulatório do Saneamento, de acordo com a Lei
Federal nº 14.026, de 15 de julho de 2020, e com a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela
Lei federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que faz parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º As diretrizes do novo Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município
de Guariba, previstas no plano integrado, de que trata o artigo anterior, deverão se efetivar em
consonância com a Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar federal nº 101, de 5 de maio
de 2000, bem como com as diretrizes e objetivos do respectivo Plano Plurianual (PPA), as metas e
prioridades fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no limite das disponibilidades
propiciadas pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), em 23 de outubro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública