norma nº 3754/2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL, NO ORÇAMENTO GERAL DO
MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 169.633,52
(CENTO E SESSENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS
E TRINTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA E DOIS
CENTAVOS), VISANDO AO ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3754, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/10/2024 - Edição nº 1443
CELSO ANTONIO ROMANO, Prefeito do Município
de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em
sessão extraordinária, realizada no dia 23 de outubro de
2024, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de
Planejamento, Obras e Serviços Públicos, no valor de R$ 168.992,85 (cento e sessenta e oito mil,
novecentos e noventa e dois reais e oitenta e cinco centavos), para arcar com despesa oriunda do
aditamento do Contrato Administrativo nº 092/2024, que tem como objeto a implantação de
recapeamento asfáltico em diversas vias públicas do Município de Guariba, mediante superávit
financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício de 2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no
Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
Turismo e Cultura, no valor de R$ 640,67 (seiscentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), para
custear despesa de bonificação por resultado à agente de crédito do Banco do Povo de Guariba,
mediante excesso de arrecadação verificado no presente exercício financeiro, motivado pela
transferência de recurso financeiro pelo Banco do Povo Paulista.
Art. 3º Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição Federal que versa sobre as
leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente
programa nos anexos da Lei n° 3.442, de 14 de setembro de 2021, que aprovou o Plano Plurianual
para o quadriênio 2022/2025, bem como, a inclusão nos anexos da Lei n° 3.662, de 28 de novembro
de 2023, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício.
Art. 4º A abertura dos créditos adicionais será promovida por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 24 de outubro de 2024.
CELSO ANTÔNIO ROMANO
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
ROSEMEIRE GUMIERI
Diretora do Departamento de Gestão Pública