norma nº 3802/2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II DO
ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.573, DE
07/02/2023, PARA RETIFICAÇÃO DO REQUISITO
DE ESCOLARIDADE DO EMPREGO PÚBLICO DE
PROVIMENTO EFETIVO OFICIAL DE
MANUTENÇÃO - MECÂNICO, E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIA.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3802, DE 18 DE JUNHO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 24/06/2025 - Edição nº 1596
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso
das atribuições que lhe conferem os incisos VI, XII e XIII, do artigo 73, da Lei Orgânica do Município,
de 05/04/1990;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São Paulo, em sessão
ordinária realizada no dia 17 de junho de 2025, APROVOU, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1° Fica alterado o disposto no art. 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 3.573, de 07/02/2023,
para efeito de retificar o requisito de escolaridade para provimento efetivo do emprego público de
Oficial de Manutenção - Mecânico, de modo que, onde se lê: “requisito de investidura de ensino
fundamental, com CNH, letras ‘D’ ou ‘E’ ”; leia-se: “requisito de investidura de ensino médio, com
CNH, letras ‘D’ ou ‘E’ ”.
Art. 2º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba (SP), 18 de junho de 2025.
Dr. Francisco Dias Mançano Junior
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Rosemeire Gumieri
Diretora do Departamento de Gestão Pública