| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2941 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XVI, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ED uz sa dE a Pd) pro eta a tura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO É CNPJ 48,664.304/0001-80 LEINº 2.941 — DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XVI, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada no dia 27 de Outubro de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo único, inciso XVI, do artigo 1º, da Lei nº 2.879, de 11 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais em favor de instituições ou entidades privadas sem finalidade lucrativa e de natureza filantrópica, que prestam serviços essenciais de caráter assistencial, educacional ou médica/hospitalar, durante o exercício de 2015, nos termos do artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 1º - (..,) Parágrafo único — Conceder-se-ão subvenções sociais, na forma prevista neste artigo, às instituições ou entidades privadas devidamente credenciadas, que atenderem às exigências e formalidades legais previstas no artigo 3º, desta lei, a seguir enumeradas e com os respectivos valores: (.) XVI - Associação Evangélica Manancial — AEM - instituição beneficente de natureza assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-68, com sede na Rua José Missale, nº 701, nesta cidade, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).” Artigo 2º - Para acorrer com as despesas provenientes da execução desta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional suplementar, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será coberto com fonte de recurso resultante de anulação parcial de dotação orçamentária, a que alude o Inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, 28 de outubro de 2.015. local de costume, na mesma da circulação semanal, nos termos andado publicar em! órgão de imprensa escrita local, na data de sua ártigo 90, 8 2º, da Lei Qrgânica do Município. ROS ate ME Diretora do Departamento de Gestão Pública Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-0422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 e E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br