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norma nº 2941/2015

Tipo Lei
Número / Ano 2941 / 2015
Date 2015-10-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XVI, DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Pd) pro eta a
tura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
É CNPJ 48,664.304/0001-80
LEINº 2.941 — DE 28 DE OUTUBRO DE 2.015
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO XVI, DO ARTIGO 1º, DA
LEI Nº 2.879, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO A
CONCEDER SUBVENÇÕES SOCIAIS EM FAVOR DE INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES
PRIVADAS SEM FINALIDADE LUCRATIVA E DE NATUREZA FILANTRÓPICA, DURANTE
O EXERCÍCIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão extraordinária realizada
no dia 27 de Outubro de 2.015, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR,
Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica alterado o parágrafo único, inciso XVI, do artigo 1º, da Lei nº 2.879, de
11 de fevereiro de 2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder subvenções sociais em favor de
instituições ou entidades privadas sem finalidade lucrativa e de natureza filantrópica, que prestam
serviços essenciais de caráter assistencial, educacional ou médica/hospitalar, durante o exercício de 2015,
nos termos do artigo 26 e $ 2º, da Lei Complementar federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal), passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 1º - (..,)
Parágrafo único — Conceder-se-ão subvenções sociais, na forma prevista neste
artigo, às instituições ou entidades privadas devidamente credenciadas, que atenderem às
exigências e formalidades legais previstas no artigo 3º, desta lei, a seguir enumeradas e com os
respectivos valores:
(.)
XVI - Associação Evangélica Manancial — AEM - instituição beneficente de natureza
assistencial e sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 11.393.851/0001-68, com sede na Rua José
Missale, nº 701, nesta cidade, no valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais).”
Artigo 2º - Para acorrer com as despesas provenientes da execução desta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional suplementar, no valor
de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), que será coberto com fonte de recurso resultante de anulação
parcial de dotação orçamentária, a que alude o Inciso III, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de
17 de março de 1964.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 28 de outubro de 2.015.
local de costume, na mesma da
circulação semanal, nos termos
andado publicar em! órgão de imprensa escrita local, na data de sua
ártigo 90, 8 2º, da Lei Qrgânica do Município.
ROS ate ME
Diretora do Departamento de Gestão Pública
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-0422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
e
E-mail: guaribaQguariba.sp.gov.br

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