norma nº 3817/2025

AUTORIZA O MUNICÍPIO A CONCEDER ÀS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES DIABÉTICOS
SENSOR E APARELHO MEDIDOR DE GLICOSE
DIGITAL.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI Nº 3817, DE 21 DE AGOSTO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 25/08/2025 - Edição nº 1639
Dr. Francisco Dias Mançano Junior, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo;
Faz saber que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada no dia 4 de agosto de
2025, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1° Fica o Município autorizado a conceder a pacientes pediátricos e adolescentes (dos 2 aos 17
anos), que fazem tratamento contínuo do diabetes pelo SUS, conforme prescrição médica, aparelho
digital para medição e sensor para controle da glicemia.
§ 1º O benefício de que trata esta lei será restrito aos pacientes de baixa renda, cadastrados junto
à Secretaria Municipal de Saúde, após a triagem socioeconômica.
Art. 2° Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a execução das rotinas necessárias ao cumprimento do
disposto nesta lei.
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para o devido custeio do
equipamento e sensores e formalizar convênio com o Ministério da Saúde.
Art. 4° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento do
Poder Executivo, o qual será suplementado, se necessário.
Art. 5° Esta lei entra em vigor 60 dias após sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 21 de agosto de 2025.
Dr. Francisco Dias Mançano Junior
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Rosemeire Gumieri
Diretora do Departamento de Gestão Pública