norma nº 1/2025

"LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA"
EMENDA Nº. 001/2025
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Guariba faz saber 
que o Egrégio Plenário APROVOU em segunda votação na Sessão Ordinária realizada em 05 
de maio de 2025, e ela, nos termos do § 2º, do artigo 34, da Lei Orgânica do Município, promulga 
a seguinte...
E M E N D A
Artigo 1º - O inciso II e parágrafo 1º, do artigo 15, da Lei Orgânica 
do Município de Guariba passará a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 15 – (...)
I – (...)
II – Para desempenhar missões temporárias de caráter 
cultural ou de interesse do Município;
III – (...)
IV – (...)
§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o 
Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II deste artigo.
Artigo 2º - As modificações aprovadas por esta Emenda passam a 
integrar a Lei Orgânica do Município de Guariba, providenciando a Mesa Diretora a nova redação 
consolidada.
Artigo 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica do Município de Guariba 
entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 06 de maio de 2025
Cássio Aparecido Pereira
 Presidente
 Fabiano Alves de Almeida
 Vice-Presidente
Magna Aparecida Rocha do Nascimento
 1ª Secretária
Roberto Luiz de Oliveira Carósio
 2º Secretário
Publicada no placar do Paço do Legislativo Municipal nesta data, e nos 
termos da Lei Municipal nº. 3.119 de 06 de Abril de 2018 e Artigo 90 da Lei Orgânica do Municipal 
de Guariba, fica determinada a publicação na Imprensa Oficial do Município, com circulação diária 
na forma eletrônica.
Célia Regina Garcia Espagnol
 Diretora de Secretaria