| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2922 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 295.017,71 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES |
| native_id | 49 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 295.017,71 (DUZENTOS E NOVENTA E CINCO MIL, DEZESSETE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária realizada no dia 01 de Setembro de 2.015, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ... LEI: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Educação, no valor total de R$ 329.369,91 (trezentos e vinte e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e noventa e um centavos), necessário à complementação de saldo na ficha financeira de nº 214, para fins de contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante anulação parcial e/ou total de dotações orçamentárias próprias. Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento Geral do Município, junto a Secretaria de Saúde, no valor total de R$ 34.352,20 (trinta e quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), necessário à contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica, mediante excesso de arrecadação motivado pelo repasse de recursos financeiros do Ministério da Saúde - PROGRAMA TETO-MAC - Cirurgias Eletivas. Artigo 3º - A anulação de dotações orçamentárias próprias e o excesso de arrecadação, constantes da presente lei, são realizados em conformidade com os Incisos II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964. Artigo 4º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, Ie II da Constituição Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de 2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos anexos da Lei nº 2.840, de 25 de setembro de 2014, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o corrente exercício. Artigo 5º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do Executivo Municipal. Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Guariba, em 02 de Setembro de 2.015. Registralia em livró próprio, no Departamento Municipal de Gestão Pública, afixada no icanem órgão de imprensa escrita local, na data de sua ROSEMEIRE GUMIERI Diretora do Departamento de Gestão Pública Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQDguariba.sp.gov.br