norma nº 3832/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE 3 (TRÊS)
EMPREGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DE COORDENADOR DE ENSINO,
JUNTO AO QUADRO DE PESSOAL
PERMANENTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, CUJA CARREIRA FOI CRIADA
PELO ITEM 56, DO INCISO I, DO ART. 2º, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.026, DE 14/01/2005,
ALTERADA PELO ART. 1º DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2.694, DE 06/06/2013, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Município de Guariba
Estado - São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 3832, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.
Publicado no Diário Oficial Eletrônico Municipal de 05/11/2025 - Edição nº 1691
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em sessão ordinária realizada no dia 3 de
novembro de 2025, aprovou e eu – Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, com fundamento no art. 73, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1990,
sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1° Ficam criados 3 (três) empregos públicos de provimento efetivo de Coordenador de Ensino,
cuja carreira foi criada pelo item 56, do inciso I, do art. 2º, da Lei Complementar nº 2.026, de
14/01/2005, com a alteração dada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 2.694, de 06/06/2013,
mantidos os requisitos de investidura de licenciatura plena em Pedagogia, com habilitação em
Administração Escolar/Supervisão Escolar, ou pós graduação em Gestão Escolar, com jornada de
trabalho de 40 horas semanais e padrão de referência salarial: 21, contendo as seguintes atribuições:
I - coordenar as atividades educacionais e o trabalho dos professores, de modo a garantir a
aplicação adequada do currículo escolar, promover o desenvolvimento profissional dos docentes
e acompanhamento do desempenho dos alunos, buscando ser capaz de inspirar e motivar toda a
equipe em prol do crescimento e da eficiência da escola;
II - organizar o planejamento escolar, com o alinhamento das ações pedagógicas à proposta
educacional da escola, definindo metas e objetivos para o aprendizado dos alunos, mantendo a
responsabilidade de assegurar que os conteúdos estejam sendo trabalhados de maneira
consistente em todas as turmas e que os professores tenham o apoio necessário para realizarem
um ensino de qualidade;
III - promover a mediação de conflito no ambiente escolar, caso surjam divergências entre
alunos, professores e até mesmo pais, cabendo-lhe agir como facilitador do diálogo, buscando
soluções que promovam um clima harmonioso e propício à aprendizagem;
IV - manter-se organizado, estabelecendo prioridades claras e delegando tarefas quando
necessário, para cumprir afazeres diversos, que podem resultar em transtornos na gestão do
tempo, já que deve lidar com questões administrativas e pedagógicas, buscando contar com
ferramentas tecnológicas, que podem ser de grande ajuda para aperfeiçoar o tempo e aumentar a
eficiência do trabalho;
V - realizar trabalho conjunto com o diretor escolar e estar alinhado com a visão e os objetivos
da escola, para obter o suporte necessário e coordenar as atividades pedagógicas de forma
eficiente, aperfeiçoar o funcionamento da instituição escolar e buscar sempre promover a
melhoria contínua do ensino;
VI - executar outras tarefas afins e correlatas, que lhe forem determinadas pela autoridade
superior, a Secretária Municipal de Educação.
Art. 2º As despesas com pessoal e reflexos, decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual, do exercício corrente de 2025,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, em 04 de novembro de 2025.
Dr. Francisco Dias Mançano Junior
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, no Departamento de Gestão Pública, afixada no local de costume, no
quadro de avisos da sede da Prefeitura, na mesma data, e mandado publicar na Imprensa Oficial do
Município, criada pela Lei municipal nº 3.119/2018, com circulação diária, na forma eletrônica, nos
termos do artigo 90 e § 2º, da Lei Orgânica do Município.
Rosemeire Gumieri
Diretora do Departamento de Gestão Pública